Decreto nº 58.761/2012
Introduz alterações no RICMS.
DECRETO Nº 58.761, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 170 da Constituição Federal e no inciso III do artigo 47 da Constituiçao Estadual, DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30 de novembro de 2000:
I - o
§ 4º do artigo 29 das Disposições Transitórias;
II - o
§ 3º do artigo 30 do Anexo II;
III - o
§ 3º do artigo 32 do Anexo II;
IV - o
§ 3º do artigo 33 do Anexo II;
V - o
§ 3º do artigo 34 do Anexo II;
VI - o
§ 3º do artigo 35 do Anexo II;
VII - o
§ 3º do artigo 37 do Anexo II;
VIII - o
§ 3º do artigo 39 do Anexo II;
IX - o
§ 2º do artigo 44 do Anexo II;
X - o
§ 3º do artigo 54 do Anexo II;
XI - o
§ 3º do artigo 55 do Anexo II;
XII - o
§ 3º do artigo 56 do Anexo II;
XIII - o
§ 3º do artigo 57 do Anexo II;
XIV - o
§ 3º do artigo 58 do Anexo II;
XV - o
§ 4º do artigo 24 do Anexo III;
XVI - o
§ 3º do artigo 31 do Anexo III;
XVII - o
§ 3º do artigo 34 do Anexo III;
XVIII - o parágrafo único do artigo 35 do Anexo III.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 2012
GERALDO ALCKMIN
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Luiz Carlos Quadrelli
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 20 de dezembro de 2012.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 45490/2000 de 30/11/2000