Texto vigenteEstadual · São Paulo
Decreto nº 58.772/2012
Aprova e fixa os valores a serem aplicados na cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Unidade de Gerenciamento de recursos hídricos Sapucaí-Mirim/Grande.
DECRETO Nº 58772/2012
Aprova e fixa os valores a serem aplicados na cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Unidade de Gerenciamento de recursos hídricos Sapucaí-Mirim/Grande.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.