Decreto nº 58.847/2013

DECRETO Nº 58.847, DE 16 DE JANEIRO DE 2013

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, em favor da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, o imóvel que especifica.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, em favor da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, de um imóvel localizado na Rua do Ouvidor, nº 63, nesta Capital, cadastrado no SGI sob o nº 2896, conforme identificado no expediente SH-96/12 (CC-4.441/13).

Parágrafo único. O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à implantação do Centro Cultural e de Divulgação Científica da UNESP.

Art. 2º A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nº 52.473 , de 13 de dezembro de 2007 e nº 54.409 , de 2 de junho de 2009.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de janeiro de 2013

GERALDO ALCKMIN

Julio Francisco Semeghini Neto

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 16 de janeiro de 2013.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 52473/2007 de 13/12/2007

Decreto nº 54409/2009 de 02/06/2009