Decreto nº 58.860/2013

DECRETO Nº 58.860, DE 24 DE JANEIRO DE 2013

Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233 , de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto na Lei Complementar nº 1.195 , de 17 de janeiro de 2013, DECRETA:

Art. 1º Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional:

I - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional

II - Fundação Prefeito Faria Lima - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal - CEPAM;

III - Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE;

IV - Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP;

V - Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS;

VI - Fundo de Desenvolvimento Regional.

Art. 2º Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional:

I - Gabinete do Secretário;

II - Coordenadoria de Planejamento e Avaliação;

III - Coordenadoria de Orçamento;

IV - Coordenadoria de Administração;

V - Unidade de Assessoria Econômica;

VI - Unidade de Parcerias Público-Privadas (PPP);

VII - Unidade de Articulação com Municípios;

VIII - Unidade de Coordenação Estadual - UCE/PNAGE/SP.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 57.917 , de 27 de março de 2012.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de janeiro de 2013

GERALDO ALCKMIN

Julio Francisco Semeghini Neto

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 24 de janeiro de 2013.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 62713/2017 de 24/07/2017

Decreto nº 62169/2016 de 30/08/2016

Decreto nº 61976/2016 de 18/05/2016

Decreto nº 61047/2015 de 12/01/2015

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 57917/2012 de 27/03/2012