Decreto nº 58.865/2013
Homologa, por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Palmares Paulista, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
DECRETO Nº 58.865, DE 29 DE JANEIRO DE 2013
Homologa, por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Palmares Paulista, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Senhor Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado, por 90 (noventa) dias, o Decreto Municipal nº 45 /12, de 5 de novembro de 2012, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Palmares Paulista, nos termos do Decreto Federal nº 7.257 , de 4 de agosto de 2010, e da Instrução Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional.
Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio complementar à população das áreas afetadas daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2012.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de janeiro de 2013
GERALDO ALCKMIN
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 29 de janeiro de 2013.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 45/2012 de //