Decreto nº 58.875/2013

DECRETO Nº 58.875, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

considerando o disposto no Artigo 8º da Lei nº 14.925 , de 28 de dezembro de 2012, e as disposições contidas na Lei Complementar nº 1.187 , de 28 de setembro de 2012, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto um crédito de R$ 39.146.627,00 (Trinta e nove milhões, cento e quarenta e seis mil, seiscentos e vinte e sete reais), suplementar ao orçamento da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

Art. 2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do

§ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, combinado com o Artigo 8º,

§ 2º, item 1, da Lei nº 14.675 , de 28 de dezembro de 2011, e de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Art. 3º Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 5º, do Decreto nº 58.841 , de 11 de janeiro de 2013, de conformidade com a Tabela 2, anexa.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de fevereiro de 2013

GERALDO ALCKMIN

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

Julio Francisco Semeghini Neto

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, a 5 de fevereiro de 2013.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.