Decreto nº 59.056/2013

DECRETO Nº 59.056, DE 9 DE ABRIL DE 2013

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, e por prazo indeterminado, em favor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo-DETRAN, do imóvel que especifica.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo-DETRAN, órgão vinculado à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, de um imóvel localizado na Rua Horácio Rodrigues, nº 312, Vila Formosa, nesta Capital, com 3.875,00m² (três mil, oitocentos e setenta e cinco metros quadrados) de área superficial e 1.914,00m² (um mil, novecentos e quatorze metros quadrados) de benfeitorias, cadastrado no SGI sob o nº 17612, conforme identificado nos autos do expediente CEETEPS-61/2009 (CC-33.153/2013).

Parágrafo único. O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de almoxarifado e arquivo de documentos.

Art. 2º A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 53.989 , de 3 de fevereiro de 2009.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de abril de 2013

GERALDO ALCKMIN

Julio Francisco Semeghini Neto

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 9 de abril de 2013.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 53989/2009 de 03/02/2009