Decreto nº 59.114/2013
Revoga o Decreto nº 58.688, de 2012 que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, um imóvel localizado no Município de Campinas, necessário à Secretaria da Segurança Pública, visando à instalação da 2ª ...
DECRETO Nº 59.114, DE 23 DE ABRIL DE 2013
Revoga o Decreto nº 58.688 , de 11 de dezembro de 2012 que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, um imóvel localizado no Município de Campinas, necessário à Secretaria da Segurança Pública, visando à instalação da 2ª Delegacia Seccional de Polícia de Campinas.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 58.688 , de 11 de dezembro de 2012.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de abril de 2013
GERALDO ALCKMIN
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Fernando Grella Vieira
Secretário da Segurança Pública
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 23 de abril de 2013.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 58688/2012 de 11/12/2012