Decreto nº 59.119/2013

DECRETO Nº 59.119, DE 24 DE ABRIL DE 2013

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 58.531 , de 7 de novembro de 2012, que transfere da administração da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 58.531 , de 7 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º-Fica transferido da administração da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, para a da Secretaria da Segurança Pública, um imóvel localizado na confluência da Avenida Águia de Haia com a Estrada de Mogi das Cruzes, Bairro Ponte Rasa, nesta Capital, com 7.561,66m² (sete mil, quinhentos e sessenta e um metros quadrados e sessenta e seis decímetro quadrados), parte de uma área maior cadastrada no SGI sob o nº 2572, conforme identificado no processo GS-10.614/12-SSP (CC-126.166/12) e apensos.". (NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de abril de 2013

GERALDO ALCKMIN

Luiz Carlos Quadrelli

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia

Fernando Grella Vieira

Secretário da Segurança Pública

Julio Francisco Semeghini Neto

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 24 de abril de 2013.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 58531/2012 de 07/11/2012