Decreto nº 59.153/2013

DECRETO Nº 59.153, DE 6 DE MAIO DE 2013

Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233 , de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 59.101 , de 18 de abril de 2013, DECRETA:

Art. 1º Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania:

I - Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;

II - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC;

III - Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP;

IV - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP;

V - Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP;

VI - Fundação Centro de Atendimento Sócioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP;

VII - Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal do Paranapanema.

Art. 2º Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania:

I - Gabinete do Secretário;

II - Coordenadoria Geral de Administração;

III - Coordenadoria de Integração da Cidadania - CIC;

IV - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 56.657 , de 11 de janeiro de 2011.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de maio de 2013

GERALDO ALCKMIN

Julio Francisco Semeghini Neto

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 6 de maio de 2013.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 67589/2023 de 22/03/2023

Decreto nº 64084/2019 de 23/01/2019

Decreto nº 61100/2015 de 30/01/2015

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 56657/2011 de 11/01/2011