Decreto nº 59.154/2013
Altera a classificação institucional da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano.
DECRETO Nº 59.154, DE 6 DE MAIO DE 2013
Altera a classificação institucional da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233 , de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto na Lei Complementar nº 1.139 , de 16 de junho de 2011, e no Decreto nº 59.094 , de 16 de abril de 2013, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 1º do Decreto nº 56.653 , de 11 de janeiro de 2011, o inciso VIII, com a seguinte redação:
"VIII - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo.".
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de maio de 2013
GERALDO ALCKMIN
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 6 de maio de 2013.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 59955/2013 de 13/12/2013
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 56653/2011 de 11/01/2011