Decreto nº 59.247/2013

DECRETO Nº 59.247, DE 29 DE MAIO DE 2013

Transfere da administração da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o imóvel que especifica, situado em Conchas e dá outras providências.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:

Art. 1º Fica transferido da administração da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o imóvel situado na Rua Pernambuco, 1.190, esquina com a Rua Rio de Janeiro, Município de Conchas, cadastrado no SGI sob o nº 24445, contendo 290,00m² (duzentos e noventa metros quadrados) de terreno e 321,29m² (trezentos e vinte e um metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados) de benfeitorias, conforme descrito e identificado nos autos do expediente GDOC nº 18822-532507/11-PGE(CC-40.238/13).

Parágrafo único. O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação do Juizado Especial Cível e do Cartório Eleitoral da Comarca de Conchas.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nº 25.136 , de 8 de maio de 1986, e nº 43.823 , de 1º de fevereiro de 1999.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 2013

GERALDO ALCKMIN

Eloísa de Sousa Arruda

Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania

Julio Francisco Semeghini Neto

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 29 de maio de 2013.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 25136/1986 de 08/05/1986

Decreto nº 43823/1999 de 01/02/1999