Decreto nº 59.273/2013
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município de S.Paulo, necessários à implantação de casas populares.
DECRETO Nº 59.273, DE 7 DE JUNHO DE 2013
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município de São Paulo, necessários à implantação de casas populares.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V, da Lei federal nº 4.132 , de 10 de setembro de 1962, DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de interesse social para fins de desapropriação pelo concessionário sagrado vencedor da concorrência internacional promovida pela Secretaria da Habitação, para fins de contratação de concessão administrativa para fins de implantação de unidades habitacionais populares e prestação de serviços correlatos, bens imóveis constantes do rol anexo ao presente decreto, que dele faz parte integrante, por via amigável ou judicial, conforme identificados no processo SH 274/05/2013 (Gdoc 16847-534820/2013).
Parágrafo único. Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública, os imóveis que pertençam a pessoas jurídicas de direito público que estejam abrangidos pelos perímetros descritos no "caput" deste artigo.
Art. 2º Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786 de 21 de maio de 1956.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de verba própria da concessionária.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de junho de 2013
GERALDO ALCKMIN
Silvio França Torres
Secretário da Habitação
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 7 de junho de 2013.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 59853/2013 de 28/11/2013
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.