Decreto nº 59.277/2013
Altera a classificação institucional da Secretaria da Segurança Pública.
DECRETO Nº 59.277, DE 7 DE JUNHO DE 2013
Altera a classificação institucional da Secretaria da Segurança Pública.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-lei nº 233 , de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto no Decreto nº 59.220 , de 22 de maio de 2013, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 3º do Decreto nº 57.947 , de 4 de abril de 2012, o inciso XCIV, com a seguinte redação:
"XCIV - Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 10 - Araçatuba.".
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de suapublicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de junho de 2013
GERALDO ALCKMIN
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 7 de junho de 2013.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 57947/2012 de 04/04/2012