Decreto nº 59.280/2013
Transfere a Sede do Governo do Estado para o Município de Santos, no dia 13/06/2013.
DECRETO Nº 59.280, DE 7 DE JUNHO DE 2013
Transfere a Sede do Governo do Estado para o Município de Santos, no dia que especifica.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a instituição do "Programa Memória de José Bonifácio de Andrada e Silva", Patriarca da Independência do Brasil, pelo Decreto nº 50.499 , de 26 de janeiro de 2006; e
Considerando que dentre as ações cívicas compreendidas no referido Programa inclui-se a transferência simbólica no dia 13 de junho de cada ano, data de nascimento de José Bonifácio de Andrada e Silva, da Sede do Governo do Estado de São Paulo para a Cidade de Santos, DECRETA:
Art. 1º O Município de Santos será a Sede do Governo do Estado no dia 13 de junho de 2013.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de suapublicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de junho de 2013
GERALDO ALCKMIN
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 7 de junho de 2013.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.