Decreto nº 59.283/2013
Revoga o Decreto nº 59.024, de 1º de abril de 2013, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Bom Jesus dos Perdões, necessários à instalação de unidade prision ...
DECRETO Nº 59.283, DE 14 DE JUNHO DE 2013
Revoga o Decreto nº 59.024 , de 1º de abril de 2013, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município de Bom Jesus dos Perdões, necessários à instalação de unidade prisional ou de outros serviços públicos.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 59.024 , de 1º de abril de 2013, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação, pela Fazenda do Estado, os bens imóveis situados no Município de Bom Jesus dos Perdões, necessários à instalação de unidade prisional ou de outros serviços públicos, com área de 229.155,05m² (duzentos e vinte e nove mil, cento e cinquenta e cinco metros quadrados e cinco decímetros quadrados).
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de junho de 2013
GERALDO ALCKMIN
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 14 de junho de 2013.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 59024/2013 de 01/04/2013