Decreto nº 59.358/2013
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária .
DECRETO Nº 59.358, DE 16 DE JULHO DE 2013
(Revogado pelo Decreto nº 69483 /2025) Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233 , de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto no Decreto nº 59.337 , de 3 de julho de 2013, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 6º do Decreto nº 57.743 , de 19 de janeiro de 2012, o inciso XXXIII, com a seguinte redação: "XXXIII - Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis.".
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 2013 GERALDO ALCKMIN Julio Francisco Semeghini Neto Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional Edson Aparecido dos Santos Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 16 de julho de 2013.