Decreto nº 59.360/2013
Revoga o Decreto nº 44.994, de 2000, que instituiu o Programa Pontes Metálicas, autoriza a Secretaria de Agricultura e Abastecimento a, representando o Estado, celebrar convênios com Municípios e dá providências correlat ...
DECRETO Nº 59.360, DE 16 DE JULHO DE 2013
Revoga o Decreto nº 44.994 , de 23 de junho de 2000, que institui o Programa "Pontes Metálicas", autoriza a Secretaria de Agricultura e Abastecimento a, representando o Estado, celebrar convênios com Municípios e dá providências correlatas.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 44.994 , de 23 de junho de 2000, alterado pelo Decreto nº 45.944 , de 25 de julho de 2001, que institui o Programa "Pontes Metálicas".
Art. 2º Para regularizar a situação decorrente dos convênios celebrados com fundamento nos decretos citados no artigo 1º deste decreto, proceder-se-á na seguinte conformidade:
I - no caso de Municípios que não tenham executado as obras de infraestrutura previstas na alínea "b" do item I da Cláusula Segunda da minuta-padrão veiculada pelo Decreto nº 44.944 , de 23 de junho de 2000, indicados na relação constante do Anexo I deste decreto, o convênio será denunciado pelo Estado, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, mediante notificação, com fundamento na Cláusula Quinta do ajuste celebrado, podendo os partícipes celebrar termo de encerramento consoante o modelo que integra este decreto como Anexo II;
II - no caso de Municípios que tenham executado as obras de infraestrutura a que alude o inciso I deste artigo, indicados na relação constante do Anexo III deste decreto, o Estado, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, entregará as pontes metálicas devidamente instaladas, em conformidade com o plano de trabalho que integra o respectivo convênio.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 2013
GERALDO ALCKMIN
Mônika Carneiro Meira Bergamaschi
Secretária de Agricultura e Abastecimento
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 16 de julho de 2013.
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Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 44994/2000 de 23/06/2000