Decreto nº 59.388/2013
Dispõe sobre a extinção de que trata o inciso II do artigo 1° do Decreto nº 59.327, de 28 de junho de 2013, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 59.388, DE 26 DE JULHO DE 2013
Dispõe sobre a extinção de que trata o inciso II do artigo 1º do Decreto nº 59.327 , de 28 de junho de 2013, e dá providências correlatas.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
considerando as medidas de redução de despesas de custeio e de reorganização no âmbito da Administração Direta e Indireta, DECRETA:
Art. 1º Ficam extintas 2.036 (duas mil e trinta e seis) vagas constantes dos Anexos I a III, que fazem parte integrante deste decreto, na seguinte conformidade:
I - 2.008 (dois mil e oito) cargos/funções integrados no Banco de Cargos e Funções-Atividades Disponíveis de que trata o Decreto nº 40.039 , de 6 de abril de 1995, pertencentes aos Quadros da Administração Direta e das Autarquias;
II - 28 (vinte e oito) cargos pertencentes ao Quadro da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional.
Art. 2º Ficam transferidos 17(dezessete) cargos vagos, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180 , de 12 de maio de 1978, integrados no Banco de Cargos e Funções-Atividades Disponíveis de que trata o Decreto nº 40.039 , de 6 de abril de 1995, na conformidade do Anexo IV, que faz parte integrante deste decreto.
Art. 3º Ficam transferidos 5 (cinco) cargos vagos, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180 , de 12 de maio de 1978, na conformidade do Anexo V, que faz parte integrante deste decreto.
Art. 4º Ficam os Secretários de Estado autorizados a procederem, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes dos Anexos IV e V a que se referem os artigos 2º e 3º deste decreto, respectivamente:
I - Nome do ex-servidor;
II - Dados da célula de identidade;
III - Situação do cargo no que se refere a vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de julho de 2013
GERALDO ALCKMIN
Mônika Carneiro Meira Bergamaschi
Secretária de Agricultura e Abastecimento
Marcelo Mattos Araujo
Secretário da Cultura
Rodrigo Garcia
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
Rogerio Hamam
Secretário de Desenvolvimento Social
Herman Jacobus Cornelis Voorwald
Secretário da Educação
Carlos Andreu Ortiz
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
José Auricchio Junior
Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
Philippe Vedolim Duchateau
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Silvio França Torres
Secretário da Habitação
Eloísa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Edson de Oliveira Giriboni
Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Reynaldo Mapelli Junior
Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
Fernando Grella Vieira
Secretário da Segurança Pública
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
David Zaia
Secretário de Gestão Pública
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 26 de julho de 2013.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 59327/2013 de 28/06/2013
Decreto nº 40039/1995 de 06/04/1995