Texto vigenteEstadual · São Paulo
Decreto nº 59.550/2013
Autoriza a Fazenda do Estado a receber mediante cessão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, da União Federal, área aeroportuária que se encontra sob a jurisdição e posse da INFRAERO, localizada ...
DECRETO Nº 59550/2013
Autoriza a Fazenda do Estado a receber mediante cessão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, da União Federal, área aeroportuária que se encontra sob a jurisdição e posse da INFRAERO, localizada ...
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 65199/2020 de 22/09/2020
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.