Decreto nº 59.590/2013
Revoga o Decreto nº 50.055, de 2005, que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis localizados nesta Capital, necessários à implantação de Programa Habitacional.
DECRETO Nº 59.590, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013
Revoga o Decreto nº 50.055 , de 28 de setembro de 2005, que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis localizados nesta Capital, necessários à implantação de Programa Habitacional.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista das alegações do Senhor Secretário da Habitação, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 50.055 , de 28 de setembro de 2005, que declarou de interesse social, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, imóveis localizados nesta Capital, na Avenida Álvaro Ramos, nº s 934, 934fds, 940 e 944, Distrito Belém, necessários à implantação de Programa Habitacional.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 2013
GERALDO ALCKMIN
Edson de Oliveira Giriboni
Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 10 de outubro de 2013.
DECRETO Nº 59.590, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013
Retificação do D.O. de 11-10-2013
No referendo leia-se como segue e não como constou:
Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 2013
GERALDO ALCKMIN
Silvio França Torres
Secretário da Habitação
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 10 de outubro de 2013.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 50055/2005 de 28/09/2005