Texto vigenteEstadual · São Paulo
Decreto nº 59.625/2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, imóveis necessários para obras e serviços de duplicação, inclusive com a implantação de via marginal, dispositivos de acesso e retorno em nível e em de ...
DECRETO Nº 59625/2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, imóveis necessários para obras e serviços de duplicação, inclusive com a implantação de via marginal, dispositivos de acesso e retorno em nível e em de ...
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.