Decreto nº 59.629/2013
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária.
DECRETO Nº 59.629, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013
(Revogado pelo Decreto nº 69483 /2025) Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-lei nº 233 , de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto no Decreto nº 59.530 , de 13 de setembro de 2013, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 7º do Decreto nº 57.743 , de 19 de janeiro de 2012, o inciso XXXIV, com a seguinte redação: "XXXIV - Centro de Detenção Provisória de Riolândia.".
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 21 de outubro de 2013 GERALDO ALCKMIN Julio Francisco Semeghini Neto Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional Edson Aparecido dos Santos Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 21 de outubro de 2013.