Decreto nº 59.659/2013
Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho.
DECRETO Nº 59.659, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º, do Decreto-lei nº 233 , de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 59.552 , de 27 de setembro de 2013, DECRETA:
Art. 1º Constitui Unidade Orçamentária da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho.
Art. 2º Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho:
I - Gabinete do Secretário e Assessorias;
II - Coordenadoria de Operações;
III - Departamento de Administração.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 43.463 , de 18 de setembro de 1998.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 2013
GERALDO ALCKMIN
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 25 de outubro de 2013.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 64196/2019 de 24/04/2019
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 43463/1998 de 18/09/1998