Decreto nº 59.698/2013

DECRETO Nº 59.698, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, imóveis necessários às obras de melhorias e implantação de dispositivos entre o km 508+0m e o km 511+500m da Rodovia Feliciano Salles da Cunha, SP-310, no Município de Nhandeara, que especifica e dá providências correlatas.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º, do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis federais nº s 2.786 , de 21 de maio de 1956, 6.306 , de 15 de dezembro de 1975 e 6.602 , de 7 de dezembro de 1978, DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, a fins de serem desapropriados pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por via amigável ou judicial, imóveis e respectivas benfeitorias, necessários às obras e serviços de melhorias e implantação de dispositivos entre o km 508+0m e o km 511+500m da Rodovia Feliciano Salles da Cunha, SP-310, devidamente caracterizados na plantas DER de números DE-SP0000310-508.511-000-D03/801, DE-SP0000310-508.511-000-D03/802 e DE-SP0000310-508.511-000-D03/803, revisões "A" e respectivo memorial descritivo, constantes dos Autos nº 265675/01/DER/2013, com área total de 33.097,15m² (trinta e três mil e noventa e sete metros quadrados e quinze decímetros quadrados), localizados no Município de Nhandeara, na seguinte conformidade:

I - área "A" - a área "A" a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-SP0000310-508.511-000-D03/801 está situada entre as estacas 14+3,620 e 25+7,836 do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-310, Rodovia Feliciano Sales Cunha, no Município e Comarca de Nhandeara, com 3.421,95m² (três mil, quatrocentos e vinte e um metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados), tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=710.587,033 e E=601.605,676 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 284º36`30" e distância de 224,23m; 2-3 com azimute de 19º42`26" e distância de 20,66m; 3-4 com azimute de 102º10`25" e distância de 4,28m; 4-5 com azimute de 104º43`09" e distância de 3,59m; 5-6 com azimute de 107º50`42" e distância de 8,06m; 6-7 com azimute de 107º10`22" e distância de 9,47m; 7-8 com azimute de 107º37`13" e distância de 39,30m; 8-9 com azimute de 107º29`44" e distância de 22,84m; 9-10 com azimute de 107º45`56" e distância de 16,83m; 10-11 com azimute de 107º27`26" e distância de 62,12m; 11-12 com azimute de 107º30`03" e distância de 49,72m e 12-1 com azimute de 161º45`00" e distância de 12,08m;

II - área "B" - a área "B" a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-SP0000310-508.511-000-D03/801 está situada entre as estacas 25+6,301 e 26+18,817 do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-310, Rodovia Feliciano Sales Cunha, no Município e Comarca de Nhandeara, com 691,20m² (seiscentos e noventa e um metros quadrados e vinte decímetros quadrados), tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=710.663,071 e E=601.395,563 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 199º42`26" e distância de 20,66m; 2-3 com azimute de 280º48`25" e distância de 31,71m; 3-4 com azimute de 19º53`27" e distância de 23,56m e 4-1 com azimute de 106º00`50" e distância de 31,21m;

III - área "C" - a área "C" a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-SP0000310-508.511-000-D03/801 está situada entre as estacas 26+17,357 e 28+9,251 do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-310, Rodovia Feliciano Sales Cunha, no Município e Comarca de Nhandeara, com 3.308,80m² (três mil, trezentos e oito metros quadrados e oitenta decímetros quadrados) e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=710.671,681 e E=601.365,564 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 199º53`26" e distância de 23,56m; 2-3 com azimute de 280º43`29" e distância de 28,14m; 3-4 com azimute de 12º32`25" e distância de 3,25m; 4-5 com azimute de 333º19`13" e distância de 3,76m; 5-6 com azimute de 13º16`47" e distância de 6,29m; 6-7 com azimute de 14º55`40" e distância de 13,28m e 7-1 com azimute de 105º7`17" e distância de 31,78m;

IV - área "D" - a área "D" a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-SP0000310-508.511-000-D03/801 está situada entre as estacas 28+9,251 e 33+10,967 do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-310, Rodovia Feliciano Sales Cunha, no Município e Comarca de Nhandeara, com 2.963,44m² (dois mil, novecentos e sessenta e três metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados), tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=710.680,254 e E=601.333,818 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 194º23`53" e distância de 19,57m; 2-3 com azimute de 153º19`13" e distância de 3,75m; 3-4 com azimute de 192º32`25" e distância de 3,25m; 4-5 com azimute de 287º32`25" e distância de 104,84m; 5-6 com azimute de 18º39`46" e distância de 2,04m; 6-7 com azimute de 19º05`24" e distância de 17,97m; 7-8 com azimute de 7º38`53" e distância de 1,15m; 8-9 com azimute de 105º28`46" e distância de 4,72m; 9-10 com azimute de 105º43`33" e distância de 1,98m; 10-11 com azimute de 104º57`40" e distância de 14,97m; 11-12 com azimute de 105º23`42" e distância de 3,41m e 12-13 com azimute de 105º10`29" e distância de 4,35m; 13-14 com azimute de 101º06`17" e distância de 3,13m; 14-15 com azimute de 105º36`30" e distância de 31,04m e 15-1 com azimute de 105º15`14" e distância de 37,05m;

V - área "E" - a área "E" a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-SP0000310-508.511-000-D03/801 está situada entre as estacas 33+10,838 e 37+10,232 do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-310, Rodovia Feliciano Sales Cunha, no Município e Comarca de Nhandeara, com 3.122,08m² (três mil, cento e vinte e dois metros quadrados e oito decímetros quadrados), tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=710.705,523 e E=601.236,547 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 199º05`24" e distância de 17,97m; 2-3 com azimute de 198º39`46" e distância de 2,05m; 3-4 com azimute de 286º23`03" e distância de 77,42m; 4-5 com azimute de 16º44`43" e distância de 3,11m; 5-6 com azimute de 19º10`04" e distância de 1,22m; 6-7 com azimute de 351º34`09" e distância de 0,53m; 7-8 com azimute de 9º46`15" e distância de 1,63m; 8-9 com azimute de 11º25`15" e distância de 5,83m; 9-10 com azimute de 102º53`06" e distância de 49,02m; 10-11 com azimute de 18º52`15" e distância de 2,55m; 11-12 com azimute de 22º21`52" e distância de 2,43m e 12-13 com azimute de 104º04`36" e distância de 10,73m; 13-14 com azimute de 104º46`42" e distância de 17,35m; 14-15 com azimute de 105º49`15" e distância de 1,66m e 15-1 com azimute de 187º38`53" e distância de 1,15m;

VI - área "F" - a área "F" a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-SP0000310-508.511-000-D03/801 está situada entre as estacas 37+11,675 a 46+4,477 do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-310, Rodovia Feliciano Sales Cunha, no Município e Comarca de Nhandeara, com 454,92m² (quatrocentos e cinquenta e quatro metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados), tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=710.727,731 e E=601.159,859, e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 191º23`36" e distância de 7,47m; 2-3 com azimute de 191º25`15" e distância de 5,83m; 3-4 com azimute de 189º46`15" e distância de 1,63m; 4-5 com azimute de 171º34`09" e distância de 0,53m; 5-6 com azimute de 199º10`04" e distância de 1,22m; 6-7 com azimute de 196º44`43" e distância de 3,11m; 7-8 com azimute de 285º29`56" e distância de 175,31m; 8-9 com azimute de 23º37`35" e distância de 13,98m; 9-10 com azimute de 29º07`30" e distância de 5,10m; 10-11 com azimute de 105º16`07" e distância de 3,74m; 11-12 com azimute de 105º16`07" e distância de 29,76m; 12-13 com azimute de 105º09`35" e distância de 38,79m; 13-14 com azimute de 105º17`21" e distância de 29,49m; 14-15 com azimute de 155º55`05" e distância de 46,90m; 15-16 com azimute de 107º02`28" e distância de 3,13m e 16-1 com azimute de 102º58`23" e distância de 19,16m;

VII - área "G" - a área "G" a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-SP0000310-508.511-000-D03/801 está situada entre as estacas 23+3,514 a 37+15,985 do lado direito do eixo de projeto da SP-310, Rodovia Feliciano Sales Cunha, no Município e Comarca de Nhandeara, com 2.526,44m² (dois mil, quinhentos e vinte e seis metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados), tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=710.700,369 e E=601.450,048 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 282º52`57" e distância de 3,32m; 2-3 com azimute de 283º59`04" e distância de 15,19m; 3-4 com azimute de 285º08`51" e distância de 43,63m; 4-5 com azimute de 285º20`14" e distância de 39,77m; 5-6 com azimute de 284º59`34" e distância de 43,15m; 6-7 com azimute de 284º48`07" e distância de 28,45m; 7-8 com azimute de 285º16`38" e distância de 11,58m; 8-9 com azimute de 290º15`52" e distância de 23,55m; 9-10 com azimute de 294º59`56" e distância de 7,47m; 10-11 com azimute de 299º44`28" e distância de 46,54m; 11-12 com azimute de 305º26`48" e distância de 27,16m; 12-13 com azimute de 323º25`06", e distância de 1,81m; 13-14 com azimute de 308º08`31" e distância de 5,03m; 14-15 com azimute de 69º41`51" e distância de 7,39m; 15-16 com azimute de 79º02`55" e distância de 13,48m; 16-17 com azimute de 103º45`35" e distância de 51,55m; 17-18 com azimute de 106º32`10" e distância de 15,43m; 18-19 com azimute de 196º32`10" e distância de 2,93m; 19-20 com azimute de 95º34`39" e distância de 58,08m; 20-21 com azimute de 99º52`27" e distância de 55,80m; 21-22 com azimute de 132º57`00" e distância de 29,68m; 22-23 com azimute de 132º56`33" e distância de 52,62m; 23-24 com azimute de 132º44`41", e distância de 18,20m e 24-1 com azimute de 134º25`32", e distância de 6,50m;

VIII - área "H" - a área "H" a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-SP0000310-508.511-000-D03/801 está situada entre as estacas 19+2,840 a 27+18,182 do lado direito do eixo de projeto da SP-310, Rodovia Feliciano Sales Cunha, no Município e Comarca de Nhandeara, com 9.441,60m² (nove mil, quatrocentos e quarenta e um metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=710.678,842 e E=601.527,760 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 285º05`39" e distância de 4,00m; 2-3 com azimute de 285º30`14" e distância de 76,64m; 3-4 com azimute de 314º25`32" e distância de 6,50m; 4-5 com azimute de 312º44`41" e distância de 18,20m; 5-6 com azimute de 312º56`33" e distância de 52,62m; 6-7 com azimute de 312º57`00" e distância de 22,20m; 7-8 com azimute de 116º53`26" e distância de 112,95m e 8-1 com azimute de 127º36`14" e distância de 62,79m;

IX - área "I" - a área "I" a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-SP0000310-508.511-000-D03/802 está situada entre as estacas 94+18,312 e 105+5,434 do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-310, Rodovia Feliciano Sales Cunha, no Município e Comarca de Nhandeara, com 2.637,09m² (dois mil, seiscentos e trinta e sete metros quadrados e nove decímetros quadrados), tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=711.012,797 e E=600.048,147 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 279º04`24" e distância de 111,96m; 2-3 com azimute de 286º06`16" e distância de 33,74m; 3-4 com azimute de 196º06`16" e distância de 5,97m; 4-5 com azimute de 286º06`16" e distância de 29,69m; 5-6 com azimute de 16º06`16" e distância de 5,97m; 6-7 com azimute de 286º06`16" e distância de 38,69m; 7-8 com azimute de 19º07`56" e distância de 10,41m; 8-9 com azimute de 27º34`01" e distância de 12,20m; 9-10 com azimute de 110º06`40" e distância de 13,46m; 10-11 com azimute de 110º47`32" e distância de 30,85m; 11-12 com azimute de 108º39`13" e distância de 42,26m; 12-13 com azimute de 108º39`13" e distância de 36,84m; 13-14 com azimute de 108º10`42" e distância de 35,11m; 14-15 com azimute de 106º47`11" e distância de 29,37m e 15-1 com azimute de 106º14`28" e distância de 22,63m;

X - área "J" - a área "J" a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-SP0000310-508.511-000-D03/802 está situada entre as estacas 105+16,642 e 116+12,613 do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-310, Rodovia Feliciano Sales Cunha, no Município e Comarca de Nhandeara, com 771,18m² (setecentos e setenta e um metros quadrados e dezoito decímetros quadrados), tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=711.056,951 e E=599.824,082 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 302º32`04" e distância de 141,01m; 2-3 com azimute de 298º47`41" e distância de 52,64m; 3-4 com azimute de 203º05`26" e distância de 4,69m; 4-5 com azimute de 302º02`22" e distância de 10,12m; 5-6 com azimute de 23º05`26" e distância de 4,89m; 6-7 com azimute de 314º14`02" e distância de 18,66m; 7-8 com azimute de 119º06`23" e distância de 3,61m; 8-9 com azimute de 117º36`07" e distância de 16,12m; 9-10 com azimute de 113º48`13" e distância de 5,72m; 10-11 com azimute de 116º46`55" e distância de 19,26m; 11-12 com azimute de 115º30`09" e distância de 65,12m; 12-13 com azimute de 115º18`32" e distância de 57,16m; 13-14 com azimute de 111º56`50" e distância de 49,80m; 14-15 com azimute de 199º17`05" e distância de 3,71m; 15-16 com azimute de 198º46`11" e distância de 15,57m e 16-1 com azimute de 198º25`33" e distância de 10,77m;

XI - área "K" - a área "K" a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-SP0000310-508.511-000-D03/803 está situada entre as estacas 146+10,285 e 150+3,684 do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-310, Rodovia Feliciano Sales Cunha, no Município e Comarca de Nhandeara, com 2.379,05m² (dois mil, trezentos e setenta e nove metros quadrados e cinco decímetros quadrados), tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=711.487,594 e E=599.123,870 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 227º58`26" e distância de 5,00m; 2-3 com azimute de 298º26`09" e distância de 66,43m; 3-4 com azimute de 355º33`17" e distância de 9,62m; 4-5 com azimute de 120º34`38" e distância de 35,92m; 5-1 com azimute de 121º31`34" e distância de 37,49m;

XII - área "L" - a área "L" a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-SP0000310-508.511-000-D03/803 está situada entre as estacas 151+19,628 e 156+5,639 do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-310, Rodovia Feliciano Sales Cunha, no Município e Comarca de Nhandeara, com 1.281,80m² (um mil, duzentos e oitenta e um metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=711.545,171 e E=599.029,664 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 198º35`47" e distância de 27,21m; 2-3 com azimute de 294º27`47" e distância de 20,65m; 3-4 com azimute de 299º28`04" e distância de 32,33m; 4-5 com azimute de 306º58`51" e distância de 40,13m; 5-6 com azimute de 39º24`26" e distância de 26,73m; 6-7 com azimute de 121º51`19" e distância de 6,08m; 7-8 com azimute de 121º45`13" e distância de 35,75m; 8-9 com azimute de 121º22`32" e distância de 38,64m e 9-1 com azimute de 121º38`31" e distância de 2,53m;

XIII - área "M" - a área "M" a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-SP0000310-508.511-000-D03/803 está situada entre as estacas 161+18,075 e 162+18,998 do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-310, Rodovia Feliciano Sales Cunha, no Município e Comarca de Nhandeara, com 97,60m² (noventa e sete metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=711.648,839 e E=598.860,491 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 239º12`13" e distância de 10,49m; 2-3 com azimute de 332º03`07" e distância de 18,62m e 3-1 com azimute de 121º58`56" e distância de 20,92m.

Parágrafo único. Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública, os imóveis que pertençam a pessoas jurídicas de direito público que estejam abrangidos pelos perímetros descritos no "caput" deste artigo.

Art. 2º Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786 , de 21 de maio de 1956.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 2013

GERALDO ALCKMIN

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Logística e Transportes

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 4 de novembro de 2013.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 60731/2014 de 15/08/2014

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.