Decreto nº 59.819/2013

DECRETO Nº 59.819, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, imóveis necessários às obras de implantação de retorno e de dispositivos em desnível entre os km 395+800m e 449+10m da Rodovia Armando Salles de Oliveira (SP-322), nos Municípios de Bebedouro, Monte Azul Paulista, Cajobi, Severínia e Olímpia e dá providências correlatas.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis federais nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, nº 6.306 , de 15 de dezembro de 1975, e nº 6.602 , de 7 de dezembro de 1978, DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por via amigável ou judicial, os imóveis e respectivas benfeitorias, necessários às obras de implantação de retorno e de dispositivos em desnível entre os km 395+800m e 449+10m da Rodovia Armando Salles de Oliveira (SP-322), devidamente caracterizados nas plantas DER de nº DESP0000322-396.449-000-D03/001 a nº DE-SP0000322-396.449-000-D03/013 e respectivos memoriais descritivos, constantes do processo 265780/01/DER/13-SLT, vols I a V, com área total de 57.270,33m2 (cinquenta e sete mil, duzentos e setenta metros quadrados e trinta e três decímetros quadrados), localizados nos municípios de Bebedouro, Monte Azul Paulista, Cajobi, Severínia e Olímpia, na seguinte conformidade:

I - área "A", a área a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta DE-SP0000322-396.449-000-D03/001, localiza-se entre as estacas 1056+3,82m e 1062+6,40m (lado esquerdo) do projeto de melhorias e duplicação da Rodovia SP-322, Município de Bebedouro, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=684.588,507 e E=760.474,659, sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de 295º03`30" e distância de 2,59m; 2-3 com raio de 4,50m e desenvolvimento de 9,36m; 3-4 com azimute de 284º26`48" e distância de 80,42m; 4-5 com raio de 12,48m e desenvolvimento de 31,71m; 5-6 com azimute de 139º24`20" e distância de 10,41m; 6-7 com azimute de 229º24`20" e distância de 2,50m; 7-8 com azimute de 319º36`06" e distância de 43,53m; 8-9 com raio de 4,76m e desenvolvimento de 11,27m; 9-10 com azimute de 104º26`47" e distância de 112,81m; 10-01 com raio de 7,28m e desenvolvimento de 13,48m, perfazendo uma área de 722,15m2 (setecentos e vinte e dois metros quadrados e quinze decímetros quadrados);

II - área "B", a área a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta DE-SP0000322-396.449-000-D03/001, localiza-se entre as estacas 1069+10,34m e 1072+0,70 (lado direito) do projeto de melhorias e duplicação da Rodovia SP-322, Município de Bebedouro, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=684.739,749 e E=760.238,523, sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de 283º31`11" e distância de 50,38m; 2-3 com raio de 12,69m e desenvolvimento de 34,58m; 3-4 com raio de 12,69m e desenvolvimento de 34,61m; 4-5 com azimute de 331º24`33" e distância de 26,93m; 5-6 com azimute 142º48`55" e distância de 29,57m; 6-7 com azimute de 140º17`31" e distância de 81,83m, perfazendo uma área de 891,63m2 (oitocentos e noventa e um metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados);

III - área "C":

a) área 1, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta DE-SP0000322-396.449-000-D03/002, localiza-se entre as estacas 1114+13,65m e 1119+6,50 (lado esquerdo) do projeto de melhorias e duplicação da Rodovia SP-322, Município de Bebedouro, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=684.897,979 e E=759.346,373, sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de 267º37`00" e distância de 70,65m; 2-3 com azimute de 243º14`40" e distância de 15,17m; 3-4 com azimute de 223º07`34" e distância de 12,88m; 4-5 com azimute de 197º51`59" e distância de 29,83m; 5-6 com azimute de 214º22`04" e distância de 13,45m; 6-7 com azimute de 12º18`40" e distância de 33,47m; 7-8 com azimute de 18º59`45" e distância de 6,78m; 8-9 com azimute de 28º54`02" e distância de 9,32m; 9-10 com azimute de 41º18`03" e distância de 12,79m; 10-11 com azimute 51º16`56" e distância de 9,97m; 11-12 com azimute de 69º45`10" e distância de 26,64m; 12-1 com azimute 104º02`43" e distância de 56,31m, perfazendo uma área de 1.158,22m2 (um mil, cento e cinquenta e oito metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados);

b) área 2, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta DE-SP0000322-396.449-000-D03/002, localiza-se entre as estacas 1120+8,85m e 1125+15,25m (lado esquerdo) do projeto de melhorias e duplicação da Rodovia SP-322, Município de Bebedouro, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=684.852,861 e E=759.215,708, sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de 280º40`50" e distância de 7,31m; 2-3 com azimute 6º24`49" e distância de 22,37m; 3-4 com azimute de 358º00`06"e distância de 16,06m; 4-5 com azimute de 339º33`21" e distância de 14,55m; 5-6 com azimute de 307º01`31" e distância de 68,27m; 6-7 com azimute de 104º15`14" e distância de 50,29m; 7-8 com azimute de 149º40`03" e distância de 20,02m; 8-9 com azimute de 164º02`02" e distância de 23,53m; 9-10 com azimute de 174º38`18" e distância de 24,28m; 10-11 com azimute de 186º16`06" e distância de 9,42m; 11-01 com azimute de 191º27`52" e distância de 8,73m, perfazendo uma área de 1.193,88m2 (um mil, cento e noventa e três metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados);

IV - área "D", a área a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta DE-SP0000322-396.449-000-D03/002, localiza-se entre as estacas 1115 e 1119+6,5m (lado direito) do projeto de melhorias e duplicação da Rodovia SP-322, Município de Bebedouro, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=684.967,363 e E=759.358,005, sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de 284º51`37" e distância de 44,01m; 2-3 com azimute de 288º26`51" e distância de 12,28m; 3-4 com azimute de 301º11`46" e distância de 8,69m; 4-5 com azimute de 311º06`00" e distância de 11,95m; 5-6 com raio de 22,70m e desenvolvimento de 17,05m; 6-7 com azimute de 4º17`23" e distância de 5,43m; 7-8 com azimute de 14º32`38" e distância de 12,55m; 8-9 com raio de 30,01m e desenvolvimento de 27,94m; 9-10 com azimute de 125º39`36" e distância de 40,02m; 10-11 com raio de 86,45m e desenvolvimento de 27,29m; 11-01 com azimute de 106º51`29" e distância de 4,84m, perfazendo uma área de 715,58m2 (setecentos e quinze metros quadrados e cinquenta e oito decímetros quadrados);

V - área "E", a área ser declarada de utilidade pública, conforme a planta DE-SP0000322-396.449-000-D03/003, localiza-se entre as estacas 752+11,05m e 758+11,90m (lado esquerdo) do projeto de melhorias e duplicação da Rodovia SP-322, Município de Bebedouro, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=688.258,995 e E=746.843,808, sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de 269º59`58" e distância de 29,51m; 2-3 com azimute de 277º01`20" e distância de 39,95m; 3-4 com azimute de 290º17`42" e distância de 53,02m; 4-5 com azimute de 15º17`06" e distância de 14,56m; 5-6 com azimute de 105º19`20"e distância de 119,02m; 6-1 com azimute de 177º31`58" e distância de 5,88m, perfazendo uma área de 1.799,20m2 (um mil, setecentos e noventa e nove metros quadrados e vinte decímetros quadrados);

VI - área "F", a área a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta DE-SP0000322-396.449-000-D03/004, localiza-se entre as estacas 836+8,85m e 839+1,67m (lado esquerdo) do projeto de melhorias e duplicação da Rodovia SP-322, Município de Monte Azul Paulista, tendo suas linha de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=688.721,200 e E=745.230,850, sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de 196º54`03" e distância de 6,02m; 2-3 com azimute de 275º00`10" e distância de 6,64m; 3-4 com azimute de 282º34`23" e distância de 49,68m; 4-5 com azimute de 35º25`09" e distância de 10,13m; 5-1 com azimute de 105º14`31" e distância de 52,84m, perfazendo uma área de 441,74m2 (quatrocentos e quarenta e um metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados);

VII - área "G", a área a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta DE-SP0000322-396.449-000-D03/004, localiza-se entre as estacas 839+1,67m e 846+10,50m (lado esquerdo) do projeto de melhorias e duplicação da Rodovia SP-322, Município de Monte Azul Paulista, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=688.735,100 e E=745.179,870, sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de 215º25`09" e distância de 10,13m; 2-3 com azimute de 282º34`23" e distância de 110,49m; 3-4 com raio de 27,26 e desenvolvimento de 26,50m; 4-5 com azimute de 231º29`44 " e distância de 13,95m; 5-6 com azimute de 303º13`00" e distância de 5,05m; 6-7 com azimute de 34º42`04" e distância de 9,42m; 7-8 com raio de 55,54 e desenvolvimento de 52,84m; 8-1 com azimute de 105º14`31" e distância de 123,11m, perfazendo uma área de 1.867,19m2 (um mil, oitocentos e sessenta e sete metros quadrados e dezenove decímetros quadrados);

VIII - área "H", a área a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta DE-SP0000322-396.449-000-D03-004, localiza-se entre as estacas 849+9,92m e 862+4,45m (lado esquerdo) do projeto de melhorias e duplicação da Rodovia SP-322, Município de Monte Azul Paulista, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=688.763,212 e E=744.971,393, sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de 232º38`49" e distância de 5,01m; 2-3 com azimute de 318º33`25" e distância de 12,53m; 3-4 com raio de 89,31m e desenvolvimento de 38,75m; 4-5 com azimute de 289º25`45" e distância de 113,49m; 5-6 com azimute de 287º02`21" e distância de 90,34m; 6-7 com azimute de 16º48`35" e distância de 5,02m; 7-8 com azimute de 105º17`24" e distância de 192,11m; 8-9 com azimute de 114º17`11" e distância de 32,91m; 9-1 com azimute de 142º47`20" e distância de 37,36m, perfazendo uma área de 2.449,00m2 (dois mil, quatrocentos e quarenta e nove metros quadrados);

IX - área "I", a área a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta DE-SP0000345-036.043-000-D03/005, localiza-se entre as estacas 935+10,98m e 938+19,40m (lado esquerdo) do projeto de melhorias e duplicação da Rodovia SP-322, Município de Monte Azul Paulista, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=689.243,755 e E=743.318,819, sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de 195º17`06" e distância de 5,24m; 2-3 com azimute de 248º12`19" e distância de 69,40m; 3-4 com azimute de 23º48`11" e distância de 6,61m; 4-1 com azimute de 105º16`36" e distância de 68,41m, perfazendo uma área de 405,10m2 (quatrocentos e cinco metros quadrados e dez decímetros quadrados);

X - área "J", a área a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta DE-SP0000345-036.043-000-D03/005, localiza-se entre as estacas 941+13,15m e 943+9,45m (lado direito) do projeto de melhorias e duplicação da Rodovia SP-322, Município de Monte Azul Paulista, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=689.324,368 e E=743.213,325, sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de 285º22`49" e distância de 29,22m; 2-3 com azimute de 342º00`59" e distância de 9,82m; 3-4 com azimute de 99º00`23" e distância de 11,57m; 4-1 com azimute de 127º41`06" e distância de 24,99m, perfazendo uma área de 189,10m2 (cento e oitenta e nove metros quadrados e dez decímetros quadrados);

XI - área "K", a área a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta DE-SP0000345-036.043-000-D03/005, localiza-se entre as estacas 945+16,15m e 953+9,53m (lado direito) do projeto de melhorias e duplicação da Rodovia SP-322, Município de Monte Azul Paulista, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=689.358,253 e E=743.137,416, sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de 213º07`38" e distância de 9,20m; 2-3 com azimute de 268º06`59" e distância de 13,11m; 3-4 com azimute de 285º17`06" e distância de 137,39m; 4-5 com azimute de 12º50`12" e distância de 3,26m; 5-6 com azimute de 103º04`23" e distância de 116,20m; 6-1 com azimute de 97º43`04" e distância de 37,09m, perfazendo uma área de 965,38m2 (novecentos e sessenta e cinco metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados);

XII - área "L":

a) área 1, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta DE-SP0000322-396.449-000-D03/005, localiza-se entre as estacas 938+19,40m e 943+5,35m (lado esquerdo) do projeto de melhorias e duplicação da Rodovia SP-322, Município de Monte Azul Paulista, tendo suas linhas de de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=689.261,78 e E=743.252,824, sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de 203º48`11" e distância de 6,61m; 2-3 com azimute de 284º12`19" e distância de 43,08m; 3-4 com azimute de 285º30`04" e distância de 38,28m; 4-5 com azimute de 348º31`48" e distância de 8,06m; 5-1 com azimute de 105º16`53" e distância de 85,96m, perfazendo uma área de 593,37m2 (quinhentos e noventa e três metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados);

b) área 2, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta DE-SP0000322-396.449-000-D03/005, localiza-se entre as estacas 946+13,89m e 953+5,62m (lado esquerdo) do projeto de melhorias e duplicação da Rodovia SP-322, Município de Monte Azul Paulista, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=689.297,644 e E=743.102,463, sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de 279º01`30" e distância de 17,94m; 2-3 com azimute de 268º15`54"e distância de 114,69m; 3-4 com azimute de 15º13`27"e distância de 4,97m; 4-5 com azimute de 105º14`30" e distância de 103,10m; 5-1 com azimute de 115º01`46" e distância de 29,85m, perfazendo uma área de 720,57m2 (setecentos e vinte metros quadrados e cinquenta e sete decímetros quadrados);

XIII - área "M", a área a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta DE-SP0000322-396.449-000-D03-005, localiza-se entre as estacas 1203+5,06m e 1204+7,20m (lado esquerdo) do projeto de melhorias e duplicação da Rodovia SP-322, Município de Monte Azul Paulista, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=690.632,212 e E=738.147,861, sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de 234º25`16" e distância de 5,00m; 2-3 com azimute de 319º02`46" e distância de 22,84m; 3-4 com azimute de 105º16`38" e distância de 16,01m; 4-1 com azimute de 160º28`22" e distância de 10,74m, perfazendo uma área de 127,46m2 (cento e vinte e sete metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados);

XIV - área "N", a área a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta DE-SP0000322-396.449-000-D03/007, localiza-se entre as estacas 1560+9,53m e 1576+14,32m (lado esquerdo) do projeto de melhorias e duplicação da Rodovia SP-322, Município de Cajobi, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=694.707,907 e E=732.314,246, sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de 216º44`13" e distância de 2,85m; 2-3 com azimute de 297º03`38" e distância de 50,15m; 3-4 com azimute de 304º10`32" e distância de 275,85m; 4-5 com raio de 140,73m e desenvolvimento de 57,56m; 5-1 com azimute de 127º14`13" e distância de 274,11m, perfazendo uma área de 5.054,52m2 (cinco mil, cinquenta e quatro metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados);

XV - área "O", a área a ser declarada de utilidade pública conforme a planta DE-SP0000322-396.449-000-D03/007, localiza-se entre as estacas 1579+2,68m e 1595+6,40m (lado esquerdo) do projeto de melhorias e duplicação da Rodovia SP-322, Município de Cajobi, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=694.896,478 e E=731.986,662, sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de 246º12`45" e distância de 42,73m; 2-3 com azimute de 334º36`47" e distância de 5,00m; 3-4 com azimute de 65º57`47" e distância de 36,44m; 4-5 com raio de 25,10m e desenvolvimento de 33,80m; 5-6 com azimute de 311º12`33" e distância de 80,05m; 6-7 com azimute de 310º28`51" e distância de 217,27m; 7-8 com azimute de 44º48`35" e distância de 8,29m; 8-9 com azimute de 127º14`13" e distância de 309,15m; 9-1 com raio de 45,24m e desenvolvimento de 52,70m, perfazendo uma área de 6.098,94m2 (seis mil, noventa e oito metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados);

XVI - área "P", a área ser declarada de utilidade pública conforme a planta DE-SP0000322-396.449-000-D03/007, localiza-se entre as estacas 1581+3,37m e 1592+14,83m (lado direito) do projeto de melhorias e duplicação da Rodovia SP-322, Município de Cajobi, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=694.998,201 e E=732.014,852, sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de 307º16`29" e distância de 231,29m; 2-3 com azimute de 43º01`02" e distância de 5,05m; 3-4 com azimute de 124º29`07" e distância de 143,21m; 4-5 com azimute de 132º01`06" e distância de 88,95m; 5-1 com azimute de 228º17`39" e distância de 4,73m, perfazendo uma área de 1.953,55m2 (um mil, novecentos e cinquenta e três metros quadrados e cinquenta e cinco decímetros quadrados);

XVII - área "Q", a área a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta DE-SP0000322-396.449-000-D03/008, localiza-se entre as estacas 1758+16,80m e 1760+5,40m (lado esquerdo) do projeto de melhorias e duplicação da Rodovia SP-322, Município de Severínia, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=697.375,590 e E=729.430,548, sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de 234º10`09" e distância de 4,71m; 2-3 com azimute de 149º26`10" e distância de 27,99m; 3-4 com azimute de 59º26`10" e distância de 6,41m; 4-1 com azimute de 325º58`50" e distância de 28,47m, perfazendo uma área de 156,75m2 (cento e cinquenta e seis metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados);

XVIII - área "R":

a) área 1, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta DE-SP0000322-396.449-000-D03/008, localizase entre as estacas 1759+4,25m e 1761+3,95m (lado direito) do projeto de melhorias e duplicação da Rodovia SP-322, Município de Severínia, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=697.407,043 e E=729.470,040, sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de 329º26`10" e distância de 39,69m; 2-3 com azimute de 57º32`12" e distância de 5,33m; 3-4 com azimute de 150º02`51" e distância de 40,29m; 4-1 com azimute de 244º23`18" e distância de 4,91m, perfazendo uma área de 205,95m2 (duzentos e cinco metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados);

b) área 2, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta DE-SP0000322-396.449-000-D03/008, localizase entre as estacas 1773+4,35m e 1774+5,35m (lado direito) do projeto de melhorias e duplicação da Rodovia SP-322, Município de Severínia, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=697.655,872 e E=729.340,544, sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de 329º21`41" e distância de 20,97m; 2-3 com azimute de 98º51`37" e distância de 6,47m; 3-4 com azimute de 149º20`39" e distância de 15,09m; 4-1 com azimute de 219º57`15" e distância de 5,30m, perfazendo uma área de 90,00m2 (noventa metros quadrados);

XIX - área "S", a área a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta DE-SP0000322-396.449-000-D03/008, localiza-se entre as estacas 1776+1,60m e 1784+18,90m (lado direito) do projeto de melhorias e duplicação da Rodovia SP-322, Município de Severínia, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=697.711,850 E=729.319,797, sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de 261º45`52" e distância de 3,95m; 2-3 com azimute de 284º13`16" e distância de 14,97m; 3-4 com azimute de 329º25`47" e distância de 165,53m; 4-5 com azimute de 58º12`13" e distância de 4,66m; 5-6 com azimute de 148º43`31" e distância de 164,98m; 6-7 com azimute de 112º33`46" e distância de 14,13m; 7-1 com azimute de 181º34`16" e distância de 1,66m, perfazendo uma área de 1.004,30m2 (um mil, quatro metros quadrados e trinta decímetros quadrados);

XX - área "T", a área a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta DE-SP0000322-396.449-000-D03/009, localiza-se entre as estacas 1804+15,00m e 1812+11,65m (lado esquerdo) do projeto de melhorias e duplicação da Rodovia SP-322, Município de Severínia, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=698.165,822 e E=728.963,888, sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de 239º26`21" e distância de 6,11m; 2-3 com azimute de 329º52`59" e distância de 157,32m; 3-4 com azimute de 67º06`32" e distância de 5,00m; 4-1 com azimute de 149º27`43" e distância de 156,65m, perfazendo uma área de 868,90m2 (oitocentos e sessenta e oito metros quadrados e noventa decímetros quadrados);

XXI - área "U", a área a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta DE-SP0000322-396.449-000-D03/010, localiza-se entre as estacas 1870+5,10m e 1882+14,36m (lado esquerdo) do projeto de melhorias e duplicação da Rodovia SP-322, Município de Severínia, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=699.294,034 e E=728.297,953, sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de 239º02`11" e distância de 5,96m; 2-3 com azimute de 327º49`53" e distância de 195,86m; 3-4 com raio de 21,63m e desenvolvimento de 35,51m; 4-5 com azimute de 198º09`28" e distância de 75,28m; 5-6 com azimute de 288º39`02" e distância de 5,00m; 6-7 com azimute de 07º44`48" e distância de 6,86m; 7-8 com azimute de 17º40`50" e distância de 40,11m; 8-9 com azimute de 20º13`23" e distância de 84,90m; 9-1 com azimute de 149º26`33" e distância de 249,09m, perfazendo uma área de 3.325,40m2 (três mil, trezentos e vinte e cinco metros quadrados e quarenta decímetros quadrados);

XXII - área "V", a área a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta DE-SP0000322-396.449-000-D03/010, localiza-se entre as estacas 1872+15,50m e 1881+8,42m (lado direito) do projeto de melhorias e duplicação da Rodovia SP-322, Município de Severínia,. Tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=699.364,515 e E=728.317,787, sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de 239º28`24" e distância de 2,91m; 2-3 com azimute de 149º55`32" e distância de 172,82m; 3-4 com azimute de 60º29`19" e distância de 4,35m; 4-1 com azimute de 329º27`00" e distância de 172,89m, perfazendo uma área de 627,25m2 (seiscentos e vinte e sete metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados);

XXIII - área "W", a área a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta DE-SP0000322-396.449-000-D03/010, localiza-se entre as estacas 1881+8,42m e 1890+16,50m (lado direito) do projeto de melhorias e duplicação da Rodovia SP-322, Município de Severínia, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=699.514,066 e E=728.231,184, sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute 240º29`11" e distância de 4,35m; 2-3 com azimute de 329º24`27" e distância de 92,61m; 3-4 com azimute de 15º48`32" e distância de 138,11m; 4-5 com azimute de 102º15`21" e distância de 5,66m; 5-6 com azimute de 192º29`26" e distância de 115,73m; 6-7 com raio de 94,16m e desenvolvimento de 61,87m; 7-1 com azimute de 150º36`00" e distância de 42,15m perfazendo uma área de 1.961,17m2 (um mil, novecentos e sessenta e um metros quadrados e dezessete decímetros quadrados);

XXIV - área "X", a área ser declarada de utilidade pública, conforme a planta DE-SP0000322-396.449-000-D03/010, localiza-se entre as estacas 1881+11,43m e 1900+15,80m (lado esquerdo) do projeto de melhorias e duplicação da Rodovia SP-322, Município de Severínia, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=699.460,033 e E=728.133,889, sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute 295º15`41" e distância de 9,75m; 2-3 com azimute de 14º28`08" e distância de 57,42m; 3-4 com raio de 34,21m e desenvolvimento de 23,35m; 4-5 com azimute de 332º52`25" e distância de 64,59m; 5-6 com azimute de 333º54`58" e distância de 63,15m; 6-7 com azimute de 329º49`11" e distância de 187,55m; 7-8 com azimute de 62º30`40" e distância de 3,02m; 8-9 com azimute de 149º27`02" e distância de 32,37m; 9-10 com azimute de 184º00`20" e distância de 16,12m; 10-1 com azimute de 195º31`07 e distância de 66,28m, perfazendo uma área de 2.760,19m2 (dois mil, setecentos e sessenta metros quadrados e dezenove decímetros quadrados);

XXV - área "Y", a área a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta DE-SP0000322-396.449-000-D03/010, localiza-se entre as estacas 1886+17,56m e 1901+4,68m (lado direito) do projeto de melhorias e duplicação da Rodovia SP-322, Município de Severínia, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=699.605,785 e E=728.172,032, sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute 329º26`23" e distância de 286,67m; 2-3 com azimute de 53º09`20" e distância de 4,19m; 3-4 com azimute de 146º11`51" e distância de 35,01m; 4-5 com azimute de 149º38`00" e distância de 190,92m; 5-6 com raio de 23,34m e desenvolvimento de 40,93m; 6-7 com azimute de 21º59`26" e distância de 32,51m; 7-8 com azimute de 110º23`14" e distância de 5,34m; 8-1 com azimute de 195º46`34" e distância de 95,03m, perfazendo uma área de 2.830,97m2 (dois mil, oitocentos e trinta metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados);

XXVI - área "Z":

a) área 1, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta DE-SP0000322-396.449-000-D03/011, localiza-se entre as estacas 2331+12,90m e 2344+12,90m (lado esquerdo) do projeto de melhorias e duplicação da Rodovia SP-322, Município de Olímpia, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=706.546,190 e E=722.665,286, sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de 227º52`31" e distância de 3,24m; 2-3 com azimute 307º57`26" e distância de 30,41m; 3-4 com azimute de 315º43`16" e distância de 230,19m; 4-5 com azimute de 103º22`09" e distância de 17,98m; 5-6 com azimute de 111º43`39" e distância de 15,55m; 6-7 com azimute de 137º51`11" e distância de 231,21m, perfazendo uma área de 2.882,00m2² (dois mil, oitocentos e oitenta e dois metros quadrados);

b) área 2, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta DE-SP0000322-396.449-000-D03/011, localiza-se entre as estacas 2346+4,85m e 2364+7,53m (lado direito) do projeto de melhorias e duplicação da Rodovia SP-322, Município de Olímpia, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=706.796,192 e E=722.506,443, sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de 317º50`53" e distância de 362,69m; 2-3 com azimute 67º03`21" e distância de 22,02m; 3-4 com azimute de 124º57`03" e distância de 20,81m; 4-5 com azimute de 137º05`23" e distância de 113,96m; 5-6 com azimute de 151º53`35" e distância de 67,32m; 6-7 com azimute de 139º54`35" e distância de 155,93m; 7-1 com azimute de 227º08`45" e distância de 5,00m, perfazendo uma área de 5.971,75m2 (cinco mil, novecentos e setenta e um metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados);

c) área 3, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta DE-SP0000322-396.449-000-D03/011, localiza-se entre as estacas 2349+2,37m e 2364+16,42m (lado esquerdo) do projeto de melhorias e duplicação da Rodovia SP-322, Município de Olímpia, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=706.789,199 e E=722.412,909, sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de 328º20`11" e distância de 43,13m; 2-3 com azimute de 319º30`49" e distância de 223,82m; 3-4 com azimute de 325º44`28" e distância de 48,26m; 4-5 com azimute de 47º08`45" e distância de 3,05m; 5-6 com azimute de 137º52`58" e distância de 287,80m; 6-7 com azimute de 176º08`15" e distância de 21,45m; 7-1 com azimute de 186º22`04" e distância de 14,11m, perfazendo uma área de 3.735,83m2 (três mil, setecentos e trinta e cinco metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados);

XXVII - área "Z1", a are a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta DE-SP0000322-396.449-000-D03/012, localiza-se entre as estacas 2385+7,25m e 2390+8,80m (lado esquerdo) do projeto de melhorias e duplicação da Rodovia SP-322, Município de Olímpia, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=707.339,168 e E=721.940,896, sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de 223º40`45" e distância de 5,00m; 2-3 com azimute de 312º40`49" e distância de 37,65m; 3-4 com azimute de 315º26`40" e distância de 23,57m; 4-5 com azimute de 324º03`10" e distância de 41,12m; 5-6 com azimute de 47º51`41" e distância de 4,94m; 6-1 com azimute de 137º51`39" e distância de 101,57m, perfazendo uma área de 751,85m2 (setecentos e cinquenta e um metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados);

XXVIII - área "Z2":

a) área 1, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta DE-SP0000322-396.449-000-D03/013, localiza-se entre as estacas 2639+12,30m e 2643+17,25m (lado esquerdo) do projeto de melhorias e duplicação da Rodovia SP-322, Município de Olímpia, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=711.106,042 e E=718.523,577, sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de 220º43`32" e distância de 6,43m; 2-3 com azimute de 300º52`36" e distância de 12,65m; 3-4 com azimute de 311º51`47" e distância de 50,42m; 4-5 com azimute de 333º09`01" e distância de 23,55m; 5-6 com azimute de 47º34`55" e distância de 8,76m; 6-1 com azimute de 137º36`21" e distância de 84,20m, perfazendo uma área de 996,90m2 (novecentos e noventa e seis metros quadrados e noventa decímetros quadrados);

b) área 2, a área ser declarada de utilidade pública, conforme a planta DE-SP0000322-396.449-000-D03/013, localiza-se entre as estacas 2650+8,02m e 2654+13,85m (lado esquerdo) do projeto de melhorias e duplicação da Rodovia SP-322, Município de Olímpia, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=711.248,976 e E=718.362,203, sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de 289º03`45" e distância de 48,60m; 2-3 com azimute de 285º04`06" e distância de 48,44m; 3-4 com azimute de 15º50`34" e distância de 5,00m; 4-5 com raio de 97,88m e desenvolvimento de 248,35m; 5-1 com azimute de 198º56`29" e distância de 5,00m, perfazendo uma área de 715,62m2 (setecentos e quinze metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados);

XXIX - Área "Z3", a área a ser declarada de utilidade pública, conforme a planta DE-SP0000322-396.449-000-D03/013, localiza-se entre as estacas 2641+16,00m e 2646+18,15m (lado direito) do projeto de melhorias e duplicação da Rodovia SP-322, Município de Olímpia, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=711.170,805 e E=718.532,169, sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de 317º35`09" e distância de 102,15m; 2-3 com azimute de 108º33`34" e distância de 22,83m; 3-4 com raio de 74,26m e desenvolvimento de 50,69m; 4-1 com azimute de 158º30`15" e distância de 34,78m, perfazendo uma área de 1.038,92m2 (um mil, trinta e oito metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados).

Parágrafo único. Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis pertencentes a pessoas jurídicas de direito público que estejam abrangidos pelos perímetros descritos no "caput" deste artigo.

Art. 2º Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786 , de 21 de maio de 1956.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 2013

GERALDO ALCKMIN

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Logística e Transportes

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 25 de novembro de 2013.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.