Decreto nº 59.958/2013

DECRETO Nº 59.958, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013

Revoga o Decreto nº 59.225 , de 22 de maio de 2013, que integra, na estrutura básica da Secretaria da Saúde, o Grupo de Assistência Farmacêutica, da Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos de Saúde, dispõe sobre sua reorganização e dá providências correlatas.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 59.225 , de 22 de maio de 2013.

Art. 2º Ficam restabelecidas:

I - a redação, vigente em 22 de maio de 2013, dos dispositivos dos Decretos nº 49.343 , de 24 de janeiro de 2005, e nº 51.433 , de 28 de dezembro de 2006, abrangidos, respectivamente, pelos artigos 28 e 29 do Decreto nº 59.225 , de 22 de maio de 2013;

II - a vigência da legislação revogada pelo artigo 30 do Decreto nº 59.225 , de 22 de maio de 2013.

Art. 3º As Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 2013

GERALDO ALCKMIN

David Everson Uip

Secretário da Saúde

Julio Francisco Semeghini Neto

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 13 de dezembro de 2013.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 59225/2013 de 22/05/2013

Decreto nº 49343/2005 de 24/01/2005

Decreto nº 51433/2006 de 28/12/2006