Decreto nº 59.963/2013
Transfere da administração da Secretaria do Meio Ambiente para a da Secretaria da Administração Penitenciária, parte do imóvel que especifica.
DECRETO Nº 59.963, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
Transfere da administração da Secretaria do Meio Ambiente para a da Secretaria da Administração Penitenciária, parte do imóvel que especifica.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:
Art. 1º Fica transferida da administração da Secretaria do Meio Ambiente para a da Secretaria da Administração Penitenciária, parte do imóvel situado na Avenida Zaki Narchi, nº s 1.201/1.207, Bairro Santana, nesta Capital, cadastrado no SGI sob o nº 21.563, contendo 416,30m2 (quatrocentos e dezesseis metros quadrados e trinta decímetros quadrados), conforme descrito e identificado nos autos do Processo SAP/GS nº 739/2010 (CC-81.913/10).
Parágrafo único. O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á especificamente a integrar a área do Museu Penitenciário Paulista na Cidade de São Paulo.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 2013
GERALDO ALCKMIN
Bruno Covas
Secretário do Meio Ambiente
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 2013.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.