Decreto nº 60.027/2014

DECRETO Nº 60.027, DE 2 DE JANEIRO DE 2014

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 57.818 , de 28 de fevereiro de 2012, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título gratuito, em favor do Município de Guarujá, do imóvel que especifica.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 57.818 , de 28 de fevereiro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a ementa:

"Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Guarujá, do imóvel que especifica."; (NR)

II - o "caput" do artigo 1º:

"Art. 1º-Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Guarujá, de um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, localizado na confluência da Rua Independência e a Avenida Guarujá-Pae Cará, naquele município, com 1.276,72m2 (um mil, duzentos e setenta e seis metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 51.026, conforme descrito e identificado nos autos do processo SS-3.350/2011.". (NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de janeiro de 2014

GERALDO ALCKMIN

Julio Francisco Semeghini Neto

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

José do Carmo Mendes Junior

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 2 de janeiro de 2014.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 60115/2014 de 03/02/2014

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 57818/2012 de 28/02/2012