Decreto nº 60.082/2014

DECRETO Nº 60.082, DE 20 DE JANEIRO DE 2014

Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto nº 59.735 , de 8 de novembro de 2013, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da UNESP-Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho", do imóvel que especifica.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:

Art. 1º O "caput" do artigo 1º do Decreto nº 59.735 , de 8 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º-Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar (FAMESP), Organização Social de Saúde, do imóvel localizado na Avenida Engenheiro Luis Edmundo Carrijo Coube, nº 1100, Município de Bauru, onde se encontra instalado o Hospital Estadual "Dr. Arnaldo Prado Curvello", com área de terreno de 63.024,41m2 (sessenta e três mil, vinte e quatro metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados) e 28.483,21m2 (vinte e oito mil, quatrocentos e oitenta e três metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados) de construção, cadastrado no SGI sob o nº 570, conforme identificado nos autos do processo SS-186/2011, volumes I e II (CC-125374/2013).". (NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de janeiro de 2014

GERALDO ALCKMIN

Julio Francisco Semeghini Neto

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 20 de janeiro de 2014.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 59735/2013 de 08/11/2013