Decreto nº 60.084/2014
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado em favor da UNESP, do imóvel que especifica.
DECRETO Nº 60.084, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado em favor da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho"-UNESP, do imóvel que especifica.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:
Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho"-UNESP, de um imóvel com área de terreno de 606,10m2 (seiscentos e seis metros quadrados e dez decímetros quadrados) e 1.065,95m2 (um mil, sessenta e cinco metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados) de construção, composto de loja (térreo), mezanino e subsolo, em condomínio com edifício de 12 (doze) andares, denominado "Edifício Pioneiro", cadastrado no SGI sob o nº 24314, conforme identificado nos autos do processo GDOC-16729-592416/2012-PGE (CC-126539/2012) e apenso.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á ao desenvolvimento de atividades administrativas das Unidades Universitárias da UNESP, sediadas no município de Bauru.
Art. 2º A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de janeiro de 2014
GERALDO ALCKMIN
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 21 de janeiro de 2014.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.