Decreto nº 60.091/2014
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA DA HABITAÇÃO
DECRETO Nº 60.091, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA DA HABITAÇÃO
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-lei nº 233 , de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto no Decreto nº 60.029 , de 3 de janeiro de 2014, que regulamenta a execução do Projeto Desenvolvimento Sustentável do Litoral Paulista, Decreta:
Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 2º do Decreto nº 57.366 , de 26 de setembro de 2011, o inciso III com a seguinte redação:
"III - Unidade de Gerenciamento Local - UGL - Habitação.".
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de janeiro de 2014
GERALDO ALCKMIN
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 23 de janeiro de 2014.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 60349/2014 de 08/04/2014
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 57366/2011 de 26/09/2011