Texto vigenteEstadual · São Paulo
Decreto nº 60.131/2014
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Gás Natural S.Paulo Sul S.A., os imóveis necessários à execução das obras de passagem dos dutos de gás natural do sistema de distrib ...
DECRETO Nº 60131/2014
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Gás Natural S.Paulo Sul S.A., os imóveis necessários à execução das obras de passagem dos dutos de gás natural do sistema de distrib ...
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.