Texto vigenteEstadual · São Paulo
Decreto nº 60.141/2014
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DAEE, imóveis situados nos Municípios de Campinas, Pedreira e Amparo, necessários à instalação de barragens para incrementar e aprimorar a oferta hídrica pa ...
DECRETO Nº 60141/2014
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DAEE, imóveis situados nos Municípios de Campinas, Pedreira e Amparo, necessários à instalação de barragens para incrementar e aprimorar a oferta hídrica pa ...
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.