Decreto nº 60.179/2021
Prorroga, até 30 de abril de 2021, os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o inciso VII do "caput" do artigo 12 e o artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020.
DECRETO Nº 60.179, DE 19 DE ABRIL DE 2021
Prorroga, até 30 de abril de 2021, os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o inciso VII do "caput" do artigo 12 e o artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283 , de 16 de março de 2020.
BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:
Art. 1º Ficam prorrogados até 30 de abril de 2021 os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o inciso VII do "caput" do artigo 12 e o artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283 , 16 de março de 2020.
Parágrafo único. A suspensão de que trata o "caput" deste artigo não se aplica:
I - aos atendimentos presenciais para exames médicos admissionais em candidatos a ingresso no serviço público municipal;
II - às licitações, contratos, parcerias e instrumentos congêneres;
III - aos processos e expedientes administrativos que versem acerca de direito que decairá ou pretensão que prescreverá até o final do corrente exercício, em especial os processos e expedientes disciplinares e fiscais;
IV - para impugnações de decisões tomadas pela Câmara de Conciliação de Precatórios.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP, aos 19 de abril 2021, 468º da fundação de São Paulo.
BRUNO COVAS, PREFEITO.
JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI, Secretário Municipal da Casa Civil.
EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça.
RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário de Governo Municipal.
Publicado na Secretaria de Governo Municipal, em 19 de abril de 2021.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 59283/2020 de //