Decreto nº 60.185/2014
Altera dispositivos do Decreto nº 58.240, de 2012, que dispõe sobre a identificação das unidades escolares da Secretaria da Educação que contarão com a função de Gerente de Organização Escolar e dá providências correlat ...
DECRETO Nº 60.185, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
Altera dispositivos do Decreto nº 58.240 , de 20 de julho de 2012, que dispõe sobre a identificação das unidades escolares da Secretaria da Educação que contarão com a função de Gerente de Organização Escolar e dá providências correlatas.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
considerando a necessidade de alterar a identificação das unidades escolares da Secretaria da Educação que contarão com a função de Gerente de Organização Escolar, DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 58.240 , de 20 de julho de 2012, alterado pelo Decreto nº 58.379 , de 6 de setembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - os incisos I e II do artigo 1º:
"I - ofereçam atividades regulares de ensino em, pelo menos, 2 (dois) turnos de funcionamento ou 1 (um) turno quando a unidade escolar contar com número igual ou superior a 150 (cento e cinquenta) alunos;
II - contem com, no mínimo, 150 (cento e cinquenta) alunos regularmente matriculados e frequentes;"; (NR)
II - o "caput" do artigo 2º:
"Art. 2º-De acordo com o disposto no artigo 1º deste decreto e em conformidade com o
§ 2º do artigo 15 da Lei Complementar nº 1.144 , de 11 de julho de 2011, fica fixado em 4.921 (quatro mil novecentos e vinte e um) o número de funções de Gerente de Organização Escolar, classificadas nas unidades escolares constantes do anexo que integra este decreto.". (NR)
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 27 de janeiro de 2014.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 2014
GERALDO ALCKMIN
Herman Jacobus Cornelis Voorwald
Secretário da Educação
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 27 de fevereiro de 2014.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 62425/2017 de 17/01/2017
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 58240/2012 de 20/07/2012