Decreto nº 60.228/2014

DECRETO Nº 60.228, DE 12 DE MARÇO DE 2014

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, os imóveis necessários às obras e serviços de implantação de dispositivos de interseção nos km 674+300m e km 677+700m e remodelação dos dispositivos de interseção existentes nos km 675+300m e km 685+500m da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Municípios de Santa Mercedes e Panorama e dá providências correlatas.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis federais nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, nº 6.306 , de 15 de dezembro de 1975, e nº 6.602 , de 7 de dezembro de 1978, DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por via amigável ou judicial, os imóveis e respectivas benfeitorias, descritos e caracterizados nos cadastros nº s CD-SP0000294-658.687-000-D02/001 a CD - SP0000294-658.687-000-D02/004, CD - SP0000294-658.687-000-D02/006, CD-SP0000294-658.687-000-D02/008 a CD - SP0000294-658.687-000-D02/016 e memoriais descritivos, constantes do processo 266478/01/DER/13-SLT, necessários às obras e serviços implantação de dispositivos de interseção nos km 674+300m e km 677+700m e remodelação dos dispositivos de interseção existentes nos km 675+300m e km 685+500m da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, com área total de 23.149,29m² (vinte e três mil, cento e quarenta e nove metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados), localizados nos Municípios de Santa Mercedes e Panorama, na seguinte conformidade:

I - cadastro 01, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000294-658.687-000-D02/001, com 1.126,73m² (um mil, cento e vinte e seis metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados) localiza-se entre as estacas 813+10,09m e 819+18,19m do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Município de Santa Mercedes, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=258.302,882 e E=136.148,709 e pelos segmentos "1-2" com azimute de 280º20`58" e distância de 23,41m; "2-3" com azimute de 292º47`29" e distância de 79,09m; "3-4" com azimute de 270º10`44" e distância de 15,21m; "4-5" com azimute de 233º28`40" e distância de 12,05m; "5-6" com azimute de 211º47`57" e distância de 12,53m; "6-7" com azimute de 293º41`18" e distância de 5,12m; "7-8" com azimute de 24º36`32" e distância de 37,50m; "8-1" com azimute de 114º32`52" e distância de 128,09m;

II - cadastro 02, a área a ser declarada de utilidade púbica, conforme cadastro nº CD-SP0000294-658.687-000-D02/002, com 584,40m² (quinhentos e oitenta e quatro metros quadrados e quarenta decímetros quadrados) localiza-se entre as estacas 812+4,27m e 818+12,46m do lado direito do eixo do projeto da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Município de Santa Mercedes, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=258.336,913 e E=136.192,701 e pelos segmentos "1-2" com azimute de 294º49`29" e distância de 128,19m; "2-3" com azimute de 22º52`53" e distância de 6,09m; "3-4" com azimute de 115º03`27" e distância de 69,89m; "4-1" com azimute de 120º29`15" e distância de 58,79m;

III - cadastro 03, a área ser declarada de utilidade púbica, conforme cadastro nº CD-SP0000294-658.687-000-D02/003, com 2.531,19m² (dois mil, quinhentos e trinta e um metros quadrados e dezenove decímetros quadrados) localiza-se entre as estacas 820+10,83m e 829+16,77m do lado esquerdo do eixo do projeto da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Município de Santa Mercedes, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=258.360,918 e E=136.020,495 e pelos segmentos "1-2" com azimute de 203º39`03" e distância de 36,83m; "2-3" com azimute de 294º14`13" e distância de 6,45m; "3-4" com azimute de 17º56`47" e distância de 14,86m; "4-5" com azimute de 338º02`54" e distância de 18,59m; "5-6" com azimute de 254º44`47" e distância de 13,36m; "6-7" com azimute de 294º58`08" e distância de 58,75m; "7-8" com azimute de 305º15`24" e distância de 97,56m; "8-1" com azimute de 114º46`02" e distância de 185,94m;

IV - cadastro 04, a área a ser declarada de utilidade púbica, conforme cadastro nº CD-SP0000294-658.687-000-D02/004, com 587,02m² (quinhentos e oitenta e sete metros quadrados e dois decímetros quadrados) localiza-se entre as estacas 821+12,64m e 828+12,21m do lado direito do eixo do projeto da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Município de Santa Mercedes, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=258.424,925 e E=136.025,831 e pelos segmentos "1-2" com azimute de 277º26`16" e distância de 17,28m; "2-3" com azimute de 287º50`53" e distância de 42,93m; "3-4" com azimute de 294º41`17" e distância de 80,43m; "4-5" com azimute de 108º19`31" e distância de 52,43m; "5-6" com azimute de 114º34`38" e distância de 64,51m; "6-7" com azimute de 76º01`31" e distância de 19,49m; "7-1" com azimute de 160º13`18" e distância de 11,03m;

V - cadastro 06, a área a ser declarada de utilidade púbica, conforme cadastro nº CD-SP0000294-658.687-000-D02/006, com 168,97m² (cento e sessenta e oito metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados) localiza-se entre as estacas 864+8,52m e 865+6,89m do lado direito do eixo do projeto da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Município de Santa Mercedes, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=158.781,345 e E=135.247,688 e pelos segmentos "1-2" com azimute de 227º07`00" e distância de 10,00m; "2-3" com azimute de 301º24`05" e distância de 14,65m; "3-4" com azimute de 47º07`00" e distância de 13,97m; "4-1" com azimute de 137º07`00" e distância de 14,10m;

VI - cadastro 08, a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro nº CD-SP0000294-658.687-000-D02/008 com 5.750,54m² (cinco mil, setecentos e cinquenta metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados) localiza-se entre as estacas 1375+19,24m e 1384+10,05m do lado direito do projeto da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Município de Panorama; tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=258.466,937 e E=125.388,625 e pelos segmentos "1-2" com azimute de 198º41`21" e distância de 17,25m; "2-3" com azimute de 198º41`21" e distância de 17,25m; "3-4" com azimute de 201º30`20" e distância de 14,56m; "4-5" com azimute de 212º32`47" e distância de 22,28m; "5-6" com azimute de 215º12`56" e distância de 24,21m; "6-7" com azimute de 238º47`29" e distância de 13,59m; "7-8" com azimute de 277º35`48" e distância de 8,95m; "8-9" com azimute de 282º35`18" e distância de 9,83m; "9-10" com azimute de 290º01`36" e distância de 12,84m; "10 - 11" com azimute de 296º12`39" e distância de 9,99m; "11-12" com azimute de 290º25`46" e distância de 13,14m; "12-13" com azimute de 289º40`50" e distância de 35,99m; "13-14" com azimute de 30º52`42" e distância de 7,26m; "14-15" com azimute de 119º29`05" e distância de 29,45m; "15-16" com azimute de 20º15`58" e distância de 36,96m; "16-17" com azimute de 37º26`33" e distância de 15,75m; "16-17" com azimute de 62º29`41" e distância de 16,71m; "17-18" com azimute de 86º10`19" e distância de 16,61m; "18-19" com azimute de 104º46`15" e distância de 22,72m; "19-20" com azimute de 55º46`00" e distância de 31,16m; "20-21" com azidistânmute de 16º49`21" e distância de 5,56m; "21-1" com azimute de 104º10`38" e distância de 7,40m;

VII - cadastro 09, a área a ser declarada de utilidade púbica, conforme cadastro nº CD-SP0000294-658.687-000-D02/009 com 4.007,89m² (quatro mil, sete metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados) localiza-se entre as estacas 985+2,05m e 995+14,97m do lado direito do eixo do projeto da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Município de Santa Mercedes, tendo suas linhas de divisa definidas pelo no vértice 1 de coordenadas N=259.217,436 e E=132.852,701 e pelos segmentos "1-2" com azimute de 204º30`44" e distância de 44,05m; "2-3" com azimute de 260º33`59" e distância de 13,63m; "3-4" com azimute de 289º04`45" e distância de 149,27m; "4-1" com azimute de 92º08`47" e distância de 172,92m;

VIII - cadastro 09.B, a are a ser declarada de utilidade púbica, conforme cadastro nº CD-SP0000294-658.687-000-D02/009 com 621,19m² (seiscentos e vinte e um metros quadrados e dezenove decímetros quadrados) localiza-se entre as estacas 992+2,74m e 995+4,79m do lado direito do eixo do projeto da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Município de Santa Mercedes, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 5 de coordenadas N=259.270,750 e E=132.773,863 e pelos segmentos "5-6" com azimute de 272º06`16" e distância de 41,89m; "6-7" com azimute de 72º11`56" e distância de 16,74m; "7-8" com azimute de 317º25`00" e distância de 16,08m; "8-9" com azimute de 304º01`00" e distância de 28,98m; "9-10" com azimute de 31º13`57" e distância de 6,90m; "10-11" com azimute de 123º38`39" e distância de 64,24m; "11-5" com azimute de 143º05`51" e distância de 6,27m;

IX - cadastro 10, a área a ser declarada de utilidade púbica, conforme cadastro nº CD-SP0000294-658.687-000-D02/010 com 1.367,52m² (um mil, trezentos e sessenta e sete metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados) localizase entre as estacas 984+13,74m e 988+18,84m do lado direito do eixo do projeto da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Município de Santa Mercedes, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=259.179,535 e E=132.919,614 e pelos segmentos "1-2 com azimute de 213º03`09" e distância de 7,90m; "2-3" com azimute de 299º53`42" e distância de 45,20m; "3-4" com azimute de 241º54`25" e distância de 34,39m; "4-5" com azimute de 260º33`59" e distância de 11,57m; "5-6" com azimute de 24º30`44" e distância de 44,05m; "6-7" com azimute de 92º13`52" e distância de 9,23m; "7-1" com azimute de 123º01`53" e distância de 68,87m;

X - cadastro 11, a área a ser declarada de utilidade púbica, conforme cadastro nº CD-SP0000294-658.687-000-D02/011 com 639,01m² (seiscentos e trinta e nove metros quadrados e um decímetro quadrado) localiza-se entre as estacas 984+7,84m e 987+3,25m do lado direito do eixo do projeto da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Município de Santa Mercedes, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=259.214,739 e E=132.926,811 e pelos segmentos "1-2" com azimute de 246º11`10" e distância de 19,84m; "2-3" com azimute de 144º11`58" e distância de 12,03m; "3-4" com azimute de 123º03`37" e distância de 12,80m; "4-5" com azimute de 213º03`09" e distância de 6,73m; "5-6" com azimute de 302º15`53" e distância de 60,68m; "6-1" com azimute de 92º04`18" e distância de 55,41m;

XI - cadastro 12, a área a ser declarada de utilidade púbica, conforme cadastro nº CD-SP0000294-658.687-000-D02/012 com 341,96m² (trezentos e quarenta e um metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados) localiza-se entre as estacas 992+10,35m e 994+17,81m do lado esquerdo do eixo do projeto da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Município de Santa Mercedes, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=259.295,487 e E=132.767,159 e pelos segmentos "1-2" com azimute de 205º12`07" e distância de 7,61m; "2-3" com azimute de 303º49`20" e distância de 52,29m; "3-4" com azimute de 31º13`57" e distância de 5,65m; "4-1" com azimute de 121º44`05" e distância de 51,44m;

XII - cadastro 13, a área a ser declarada de utilidade púbica, conforme cadastro nº CD-SP0000294-658.687-000-D02/013 com 1.477,75m² (um mil, quatrocentos e setenta e sete metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados) localiza-se entre as estacas 988+5,75m e 992+13,33m do lado esquerdo do eixo do projeto da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Município de Santa Mercedes, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=259.306,890 e E=132.832,221 e pelos segmentos "1-2" com azimute de 205º14`31" e distância de 42,39m; "2-3" com azimute de 272º06`35" e distância de 22,68m; "3-4" com azimute de 304º53`19" e distância de 33,60m; "4-5" com azimute de 25º12`07" e distância de 7,61m; "5-6" com azimute de 121º44`05" e distância de 9,26m; "6-7" com azimute de 92º04`15" e distância de 6,43m; "7-8" com azimute de 58º08`01" e distância de 20,16m; "8-9" com azimute de 71º08`56" e distância de 20,83m; "9-1" com azimute de 93º33`57" e distância de 13,96m;

XIII - cadastro 14, a área a ser declarada de utilidade púbica, conforme cadastro nº CD-SP0000294-658.687-000-D02/014 com 3.149,03m² (três mil, cento e quarenta e nove metros quadrados e três decímetros quadrados) localiza-se entre as estacas 982+10,22m e 990+2,40m do lado esquerdo do eixo do projeto da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Município de Santa Mercedes, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=259.262,890 e E=132.966,223 e pelos segmentos "1-2" com azimute de 272º07`55" e distância de 152,18m; "2-3" com azimute de 25º14`31" e distância de 42,39m; "3-4" com azimute de 93º33`57" e distância de 10,27m; "4-1" com azimute de 109º18`34" e distância de 131,13m;

XIV - cadastro 15, a área a ser declarada de utilidade púbica, conforme cadastro nº CD-SP0000294-658.687-000-D02/015 com 306,68m² (trezentos e seis metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados), localiza-se entre as estacas 1375+1,36m e 1376+13,15m do lado direito do projeto da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Município de Panorama, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=258.460,318 e E=125.414,827, distante 58,57m e pelos segmentos "1-2" com azimute de 196º27`30" e distância de 13,07m; "2-3" com azimute de 284º24`02" e distância de 13,04m; "3-4" com azimute de 235º54`59" e distância de 13,07m; "4-5" com azimute de 19º05`28" e distância de 22,84m; "5-1" com azimute de 104º10`38" e distância de 20,30m;

XV - cadastro 16, a área a ser declarada de utilidade púbica, conforme cadastro nº CD-SP0000294-658.687-000-D02/016 com 489,41m² (quatrocentos e oitenta e nove metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados) localiza-se entre as estacas 1382+5,90m e 1384+2,43m do lado direito do projeto da SP-294, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Município de Panorama, tendo suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1, de coordenadas N=258.379,738 e E=125.294,822 e pelos segmentos "1-2" com azimute de 241º28`15" e distância de 10,91m; "2-3" com azimute de 270º15`50" e distância de 14,29m; "3-4" com azimute de 301º22`17" e distância de 33,93m; "4-5" com azimute de 30º52`42" e distância de 5,86m; "5-6" com azimute de 108º17`17" e distância de 28,57m; "6-1" com azimute de 110º42`51" e distância de 24,28m.

Parágrafo único. Ficam excluídas as propriedades que estiverem dentro da área abrangida por este decreto, pertencentes às pessoas jurídicas de Direito Público.

Art. 2º Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786 , de 21 de maio de 1956.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de março de 2014

GERALDO ALCKMIN

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Logística e Transportes

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 12 de março de 2014.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.