Decreto nº 60.252/2014

DECRETO Nº 60.252, DE 18 DE MARÇO DE 2014

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, áreas necessárias às obras e serviços de implantação de dispositivo no km 203+780m da SP-058, Rodovia Deputado Nesralla Rubez, localizadas no Município de Cachoeira Paulista, que especifica e dá providências correlatas.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º, do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis federais nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, nº 6.306 , de 15 de dezembro de 1975, e nº 6.602 , de 7 de dezembro de 1978, DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por via amigável ou judicial, áreas e respectivas benfeitorias, necessárias às obras e serviços de implantação de dispositivo no km 203+780m da SP-058, Rodovia Deputado Nesralla Rubez, devidamente caracterizadas nos cadastros DER de números CD-SP0000058-202.219-000-D02/001 e CDSP0000058-202.219-000-D02/002, bem como suas respectivas plantas, com área total de 4.566,89m² (quatro mil, quinhentos e sessenta e seis metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados), constantes do Processo DER-266.862/01/2013, localizadas no Município de Cachoeira Paulista, na seguinte conformidade:

I - área "A" - a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro número CD-SP0000058-202.219-000-D02/001, com 1.122,77m² (um mil, cento e vinte e dois metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados), é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 91+17,85 e 95+18,53 do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-058, Rodovia Deputado Nesralla Rubez, no sentido de Cachoeira Paulista - Cruzeiro, no Município e Comarca de Cachoeira Paulista e tem suas linhas de divisa definidas pelo ponto 1, de coordenadas N=7.494.703,25 e E=497.404,02 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 328º02`58" e distância de 43,71m; 2-3 com azimute de 322º28`05" e distância de 21,66m; 3-4 com azimute de 274º30`14" e distância de 54,04m; 4-5 com azimute de 0º59`28" e distância de 5,88m; 5-6 com azimute de 91º57`46" e distância de 33,98m; 6-7 com azimute de 90º24`35" e distância de 38,41m; 7-8 com azimute de 153º39`12" e distância de 7,46m; 8-9 com azimute de 166º28`40" e distância de 18,86m; 9-10 com azimute de 165º05`07" e distância de 20,12m e 10-1 com azimute de 165º23`21" e distância de 19,10m;

II - área "B" - a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro número CD-SP0000058-202.219-000-D02/002, com 1.224,04m² (um mil, duzentos e vinte e quatro metros quadrados e quatro decímetros quadrados) é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 95+11,02 e 101+13,43 do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-058, Rodovia Deputado Nesralla Rubez, no sentido de Cachoeira Paulista - Cruzeiro, no Município e Comarca de Cachoeira Paulista e tem suas linhas de divisa definidas pelo ponto 1 de coordenadas N=7.494.737,42 e E=497.408,21 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 272º59`34" e distância de 38,49m; 2-3 com azimute de 266º41`38" e distância de 32,78m; 3-4, com azimute de 359º12`54" e distância de 6,94m; 4-5 com azimute de 88º56`07" e distância de 40,86m; 5-6 com azimute de 48º23`15" e distância de 16,85m; 6-7 com azimute de 7º39`25" e distância de 20,29m; 7-8 com azimute de 9º03`49" e distância de 88,62m; 8-9 com azimute de 186º16`47" e distância de 18,15m; 9-10 com azimute de 184º59`14" e distância de 19,68m; 10-11 com azimute de 185º17`06" e distância de 20,90m; 11-12 com azimute de 179º31`48" e distância de 21,02m; 12-13 com azimute de 174º27`25" e distância de 20,73m; 13-14 com azimute de 170º24`41" e distância de 19,60m e 14-1 com azimute de 169º36`10" e distância de 7,32m;

III - área "C" - a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro número CD-SP0000058-202.219-000-D02/002, com 795,47m² (setecentos e noventa e cinco metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados) é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 92+15,75 e 94+15,62 do lado direito do eixo de projeto SP-058, Rodovia Deputado Nesralla Rubez, no sentido de Cachoeira Paulista - Cruzeiro, no Município e Comarca de Cachoeira Paulista e tem suas linhas de divisa definidas pelo ponto 1, de coordenadas N=7.494.691,08 e E=497.451,47 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 345º13`39" e distância de 20,54m; 2-3 com azimute de 342º45`07" e distância de 18,10m; 3-4 com azimute de 25º31`58" e distância de 1,48m; 4-5 com azimute de 88º46`02" e distância de 28,99m; 5-6 com azimute de 90º16`44" e distância de 30,83m; 6-7 com azimute de 177º58`31" e distância de 6,50m; 7-8 com azimute de 263º54`07" e distância de 25,08m; 8-9 com azimute de 262º59`50" e distância de 11,15m; 9-10 com azimute de 232º35`26" e distância de 8,68m e 10-1 com azimute de 197º12`18" e distância de 24,25m;

IV - área "D" - a área a ser declarada de utilidade pública conforme cadastro número CD-SP0000058-202.219-000-D02/002, com 1.424,61m² (um mil, quatrocentos e vinte e quatro metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados) é constituída pelo imóvel localizado entre as estacas 94+7,52 e 99+13,47 do lado direito do eixo de projeto da SP-058, Rodovia Deputado Nesralla Rubez, no sentido de Cachoeira Paulista - Cruzeiro, no Município e Comarca de Cachoeira Paulista e tem suas linhas de divisa definidas pelo ponto 1 de coordenadas N=7.494.737,04 e E=497.501,26 e pelos segmentos 1-2 com azimute de 269º37`17" e distância de 30,60m; 2-3 com azimute de 270º53`28" e distância de 31,66m; 3-4 com azimute de 347º46`32" e distância de 11,67m; 4-5 com azimute de 349º37`56" e distância de 17,51m; 5-6 com azimute de 354º00`28" e distância de 18,63m; 6-7 com azimute de 358º35`04" e distância de 19,53m; 7-8 com azimute de 3º25`05" e distância de 17,45m; 8-9 com azimute de 165º06`24" e distância de 41,11m; 9-10 com azimute de 160º54`21" e distância de 17,55m; 10-11 com azimute de 139º29`28" e distância de 9,89m e 11-1 com azimute de 113º49`53" e distância de 50,87m.

Parágrafo único. Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública, os imóveis que pertençam a pessoas jurídicas de direito público que estejam abrangidos pelos perímetros descritos no "caput" deste artigo.

Art. 2º Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786 , de 21 de maio de 1956.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de março de 2014

GERALDO ALCKMIN

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Logística e Transportes

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 18 de março de 2014.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.