Decreto nº 60.276/2014

DECRETO Nº 60.276, DE 21 DE MARÇO DE 2014

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, os imóveis necessários às obras e serviços de melhorias e implantação de dispositivo no trecho entre o km 23+900m e o km 57+600m da SP-425, Rodovia Paulo Borges de Oliveira, localizados nos Municípios de Miguelópolis e Guaíra e dá providências correlatas.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis federais nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, nº 6.306 , de 15 de dezembro de 1975, e nº 6.602 , de 7 de dezembro de 1978, DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pelo Departamento de Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por via amigável ou judicial, os imóveis descritos e caracterizados nas plantas cadastrais números DE-SP0000425-024.058-000-D02/001 a DE-SP0000425-024.058-000-D02/007 e respectivos memoriais descritivos, constantes do processo 267005/01/DER/2014-SLT, necessários às obras e serviços de melhorias e implantação de dispositivo no trecho entre o km 23+900m e o km 57+600m da SP-425, Rodovia Paulo Borges de Oliveira, localizados nos Municípios de Miguelópolis e Guaíra, com área total de 7.478,80m² (sete mil, quatrocentos e setenta e oito metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), na seguinte conformidade:

I - área 1, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro CD-SP0000425-024.058-000-D02/001, localiza-se entre as estacas 24+4,78m e 29+3,30m (lado esquerdo) do projeto de melhorias da Rodovia Paulo Borges de Oliveira, SP-425, Município de Miguelópolis, tendo suas linhas de divisa definidas pelo ponto 1, de coordenadas N=7.780.846,48 e E=216.307,12, sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de 280º30`52" e distância de 98,75m; 2-3 com azimute de 10º11`56" e distância de 5,00m; 3-4 com azimute de 96º34`43" e distância de 90,65m; 4-5 com azimute de 150º17`13" e distância de 8,06m; 5-1 com azimute de 158º46`29" e distância de 5,96m, perfazendo uma área de 783,82m² (setecentos e oitenta e três metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados);

II - área 2, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro CD-SP0000425-024.058-000-D02/002, localiza-se entre as estacas 704+4,35m e 709+19,65m (lado direito) do projeto de melhorias da Rodovia Paulo Borges de Oliveira, SP-425, Município de Miguelópolis, tendo suas linhas de divisa definidas pelo ponto 1, de coordenadas N=7.774.795,67 e E=203.779,46, sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de 158º37`41" e distância de 4,99m; 2-3 com azimute de 245º14`46" e distância de 42,37m; 3-4 com azimute de 246º14`14" e distância de 25,96m; 4-5 com azimute de 249º27`25" e distância de 19,70m; 5-6 com azimute de 254º26`04" e distância de 19,70m; 6-7 com azimute de 260º15`07" e distância de 7,84m; 7-8 com azimute de 339º06`35" e distância de 4,99m; 8-9 com azimute de 68º45`53" e distância de 88,21m; 9-1 com azimute de 68º45`53" e distância de 26,97m, perfazendo uma área de 839,30m² (oitocentos e trinta e nove metros quadrados e trinta decímetros quadrados);

III - área 3, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro CD-SP0000425-024.058-000-D02/003, localiza-se entre as estacas 718+8,13m e 725+19,27m (lado direito) do projeto de melhorias da Rodovia Paulo Borges de Oliveira, SP-425, Município de Miguelópolis, tendo suas linhas de divisa definidas pelo ponto 1, de coordenadas N=7.774.681,11 e E=203.519,81, sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de 209º38`43" e distância de 8,99m; 2-3 com azimute de 215º08`09" e distância de 7,24m; 3-4 com azimute de 245º20`12" e distância de 137,88m; 4-5 com azimute de 332º46`50" e distância de 5,00m; 5-6 com azimute de 62º01`20" e distância de 150,55m; 6-1 com azimute de 139º30`15" e distância de 5,00m, perfazendo uma área de 1.362,56m² (um mil, trezentos e sessenta e dois metros quadrados e cinquenta e seis decímetros quadrados);

IV - área 4, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro CD-SP0000425-024.058-000-D02/004, localiza-se entre as estacas 1682+3,24m e 1687+4,00m (lado direito) do projeto de melhorias da Rodovia Paulo Borges de Oliveira, SP-425, Município de Guaíra, tendo suas linhas de divisa definidas pelo ponto 1, de coordenadas N=7.765.353,70 e E=186.699,54, sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de 143º10`30" e distância de 70,79m; 2-3 com azimute de 233º18`08" e distância de 9,41m; 3-4 com azimute de 207º21`28" e distância de 9,23m; 4-5 com azimute de 160º34`40" e distância de 5,00m; 5-6 com azimute de 228º31`17" e distância de 28,52m; 6-7 com azimute de 294º57`23" e distância de 15,28m; 7-8 com azimute de 55º08`28" e distância de 85,46m; 8-1 com azimute de 57º30`17" e distância de 5,00m, perfazendo uma área de 985,82m² (novecentos e oitenta e cinco metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados);

V - área 5, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro CD-SP0000425-024.058-000-D02/005, localiza-se entre as estacas 1683+19,28m e 1690+0,14m (lado direito) do projeto de melhorias da Rodovia Paulo Borges de Oliveira, SP-425, Município de Guaíra, tendo suas linhas de divisa definidas pelo ponto 1, de coordenadas N=7.765.384,61 e E=186.639,96, sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de 151º30`42" e distância de 5,00m; 2-3 com azimute de 237º34`18" e distância de 92,41m; 3-4 com azimute de 261º54`14" e distância de 6,21m; 4-5 com azimute de 285º22`29" e distância de 8,15m; 5-6 com azimute de 294º48`34" e distância de 31,27m; 6-7 com azimute de 20º01`55" e distância de 4,99m; 7-8 com azimute de 95º57`07" e distância de 23,94m; 8-9 com azimute de 82º27`21" e distância de 24,24m; 9-10 com azimute de 70º48`34" e distância de 16,47m; 10-1 com azimute de 61º29`32" e distância de 60,21m, perfazendo uma área de 1.304,81m² (um mil, trezentos e quatro metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados);

VI - área 6, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro CD-SP0000425-024.058-000-D02/006, localiza-se entre as estacas 1678+0,19m e 1694+12,95m (lado esquerdo) do projeto de melhorias da Rodovia Paulo Borges de Oliveira, SP-425, Município de Guaíra, tendo suas linhas de divisa definidas pelo ponto 1, de coordenadas N=7.765.263,99 e E=186.621,16, sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de 187º45`23" e distância de 5,00m; 2-3 com azimute de 274º16`36" e distância de 26,39m; 3-4 com azimute de 263º20`32" e distância de 23,93m; 4-5 com azimute de 249º07`59" e distância de 22,02m; 5-6 com azimute de 241º26`36" e distância de 65,56m; 6-7 com azimute de 331º05`16" e distância de 5,00m; 7-8 com azimute de 57º32`00" e distância de 91,07m; 8-9 com azimute de 88º06`40" e distância de 19,00m; 9-10 com azimute de 98º20`12" e distância de 14,87m; 10-1 com azimute de 108º05`40" e distância de 21,87m, perfazendo uma área de 1.310,00m² (um mil e trezentos e dez metros quadrados);

VII - área 7, a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro CD-SP0000425-024.058-000-D02/007, localiza-se entre as estacas 1690+9,82m e 1694+11,06m (lado direito) do projeto de melhorias da Rodovia Paulo Borges de Oliveira, SP-425, Município de Guaíra, tendo suas linhas de divisa definidas pelo ponto 1, de coordenadas N=7.765.310,18 e E=186.532,60, sendo constituída pelos segmentos 1-2 com azimute de 237º22`30" e distância de 80,96m; 2-3 com azimute de 324º13`18" e distância de 5,00m; 3-4 com azimute de 52º31`54" e distância de 57,15m; 4-5 com azimute de 16º03`26" e distância de 5,65m; 5-6 com azimute de 347º17`01" e distância de 7,70m; 6-7 com azimute de 303º49`36" e distância de 15,16m; 7-8 com azimute de 31º26`04" e distância de 5,00m; 8-9 com azimute de 115º19`16" e distância de 11,77m; 9-10 com azimute de 119º47`21" e distância de 23,11m; 10-1 com azimute de 129º49`00" e distância de 6,73m, perfazendo uma área de 892,49m² (oitocentos e noventa e dois metros quadrados e quarenta e nove decímetros quadrados).

Parágrafo único. Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis pertencentes a pessoas jurídicas de direito público que estejam abrangidos pelos perímetros descritos no "caput" deste artigo.

Art. 2º Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786 , de 21 de maio de 1956.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de março de 2014

GERALDO ALCKMIN

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Logística e Transportes

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 21 de março de 2014.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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