Decreto nº 60.304/2014

DECRETO Nº 60.304, DE 28 DE MARÇO DE 2014

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, as áreas destinadas à instalação de estação elevatória de esgoto, parte integrante do Sistema de Esgoto Sanitário-S.E.S, localizadas no Bairro da Cachoeira, zona urbana, Município e Comarca de São Paulo e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei federal nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas destinadas à instalação de estação elevatória de esgoto, parte integrante do Sistema de Esgoto Sanitário-S.E.S, no município, ou a outro serviço público, localizadas no Bairro da Cachoeira, Município e Comarca de São Paulo, descritas e caracterizadas na planta cadastral de código CAD 002/13-MNE e memoriais descritivos, constantes do processo SSRH-1279/2013-SABESP, referentes ao cadastro Sabesp nº s 0186/213 e 0186/214, totalizando 53,20m² (cinqüenta e três metros quadrados e vinte decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, que constam pertencer a José Bonfim Silva:

I - cadastro 0186/213, área 1 (1-2-3-4-5-1), parte de um terreno localizado na Rua Projetada "A", Bairro da Cachoeira, 22º Subdistrito-Tucuruvi, representado no desenho Sabesp CAD 002/13-MNE, com as seguintes divisas e confrontações: inicia no ponto aqui designado 1, no alinhamento da área de recuo, paralelo ao leito da Estrada São Paulo-Atibaia ou São Paulo-Bragança Paulista, atual Avenida Sezefredo Fagundes, em ponto que dista 5,03m da divisa com imóvel pertencente à matrícula nº 87.530 do 15º Cartório de Registro de Imóveis, de propriedade de JGF Serviços Especializados S/A, segue com distância de 3,95m confrontando com área remanescente até o ponto aqui designado 2; daí segue com distância de 2,45m confrontando com área remanescente até o ponto aqui designado 3; daí segue com distância de 4,20m confrontando com área remanescente até o ponto aqui designado 4; daí segue com distância de 0,91m em curva, confrontando com área da Prefeitura Municipal de São Paulo até o ponto aqui designado 5; daí segue com distância de 1,97m confrontando com área da Prefeitura Municipal de São Paulo até o ponto aqui designado 1, início desta descrição totalizando uma área de 10,84m² (dez metros quadrados e oitenta e quatro decímetros quadrados);

II - cadastro 0186/214, área 2 (4-3-6-4), parte de um terreno localizado na Rua Projetada "A", Bairro da Cachoeira, 22º Subdistrito-Tucuruvi, representado no desenho Sabesp CAD 002/13-MNE com as seguintes divisas e confrontações: inicia no ponto aqui designado 4, no alinhamento da área de recuo, paralelo ao leito da Estrada São Paulo/Atibaia ou São Paulo/Bragança Paulista, atual Avenida Sezefredo Fagundes, em ponto que dista 7,91m da divisa com imóvel pertencente à matrícula nº 87.530 do 15º Cartório de Registro de Imóveis, de propriedade de JGF Serviços Especializados S/A, segue com distância de 4,20m confrontando com área remanescente até o ponto aqui designado 3; daí segue com distância de 16,36m confrontando com área remanescente até o ponto aqui designado 6; daí segue com distância de 14,86m em curva, início desta descrição totalizando uma área de 42,36m² (quarenta e dois metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados).

Art. 2º As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de março de 2014

GERALDO ALCKMIN

Edson de Oliveira Giriboni

Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 28 de março de 2014.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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