Decreto nº 60.349/2014

DECRETO Nº 60.349, DE 8 DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Habitação.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-lei nº 233 , de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto no Decreto nº 60.257 , de 19 de março de 2014, DECRETA:

Art. 1º Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria da Habitação:

I - Secretaria da Habitação;

II - Fundo de Habitação Popular de São Paulo - FUNDHAP;

III - Fundo Especial de Financiamento e Investimento em Programas Habitacionais - FINVESTHAB;

IV - Fundo de Financiamento e Investimento para o Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo;

V - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU;

VI - Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social - FPHIS;

VII - Fundo Garantidor Habitacional - FGH.

Art. 2º Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria da Habitação:

I - Gabinete do Secretário e Assessorias;

II - Unidade de Execução de Programa - UEP/Habitação;

III - Unidade de Gerenciamento Local UGL - Habitação;

IV - Agência Paulista de Habitação Social - CASA PAULISTA.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nº 57.366 , de 26 de setembro de 2011, e nº 60.091 , de 23 de janeiro de 2014.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de abril de 2014

GERALDO ALCKMIN

Julio Francisco Semeghini Neto

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 8 de abril de 2014.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 67513/2023 de 23/02/2023

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 57366/2011 de 26/09/2011

Decreto nº 60091/2014 de 23/01/2014