Decreto nº 60.350/2014

DECRETO Nº 60.350, DE 8 DE ABRIL DE 2014

Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, as áreas que especifica.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidas da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, duas áreas localizadas entre as Ruas Nelson Fernandes, dos Comerciários e Anita Costa, Bairro Cidade Vargas, nesta Capital, identificadas como Quadra 91 e Quadra 92, Setor 310, respectivamente com 4.732,98m² (quatro mil, setecentos e trinta e dois metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados) e 2.887,73m² (dois mil, oitocentos e oitenta e sete metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados), cadastradas no SGI sob os nº s 53247 e 22554, conforme identificadas nos autos do processo SPDR-17.829/14 (CC-40.586/14).

Parágrafo único. As áreas de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-ão ao desenvolvimento do Projeto Bom Preço do Agricultor.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nº 54.918 , de 14 de outubro de 2009, e nº 58.522 , de 6 de novembro de 2012.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de abril de 2014

GERALDO ALCKMIN

Fernando Grella Vieira

Secretário da Segurança Pública

Mônika Carneiro Meira Bergamaschi

Secretária de Agricultura e Abastecimento

Julio Francisco Semeghini Neto

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 8 de abril de 2014.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 54918/2009 de 14/10/2009

Decreto nº 58522/2012 de 06/11/2012