Decreto nº 60.376/2014
Revoga o Decreto nº 59.471, de 2013, que transferiu da administração do Tribunal de Justiça do Estado de S.Paulo para a do Ministério Público do Estado de S.Paulo, o imóvel que especifica.
DECRETO Nº 60.376, DE 17 DE ABRIL DE 2014
Revoga o Decreto nº 59.471 , de 26 de agosto de 2.013, que transferiu da administração do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a do Ministério Público do Estado de São Paulo, o imóvel que especifica.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 59.471 , de 26 de agosto de 2.013, que transferiu da administração do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a do Ministério Público do Estado de São Paulo, parte do imóvel denominado Complexo Judiciário, localizado na Avenida Salmão, nº 678, Município de São José dos Campos.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de abril de 2014
GERALDO ALCKMIN
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 17 de abril de 2014.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 59471/2013 de 26/08/2013