Decreto nº 60.460/2014
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, imóveis necessários às obras e serviços de recapeamento de pista, pavimentação dos acostamentos, implantação de fai ...
DECRETO Nº 60.460, DE 16 DE MAIO DE 2014
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, imóveis necessários às obras e serviços de recapeamento de pista, pavimentação dos acostamentos, implantação de faixas adicionais e de dispositivos de segurança do km 0+0,00m ao km 35+0,00m e implantação de dispositivos de acesso no km 2+0,00m, km 11+500m e km 32+700m da SP-419, Rodovia Raul Forchero Casasco, localizados nos Municípios de Penápolis, Alto Alegre e Luziânia, que especifica e dá providências correlatas.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º, do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis federais nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, nº 6.306 , de 15 de dezembro de 1975, e nº 6.602 , de 7 de dezembro de 1978, DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por via amigável ou judicial, imóveis e respectivas benfeitorias necessários às obras e serviços de recapeamento de pista, pavimentação dos acostamentos, implantação de faixas adicionais e de dispositivos de segurança do km 0+0,00m ao km 35+0,00m e implantação de dispositivos de acesso no km 2+0,00m, km 11+500m e km 32+700m da SP-419, Rodovia Raul Forchero Casasco, devidamente caracterizadas nas plantas cadastrais números DE-SP0000419-000.035-000-D02/001 a DESP0000419-000.035-000-D02/009 e respectivos memoriais descritivos, constantes do Autos nº 267047/01/DER/2014, com área total de 27.391,79m² (vinte e sete mil, trezentos e noventa e um mil metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados), localizados nos Municípios de Penápolis, Alto Alegre e Luziânia, na seguinte conformidade:
I - cadastro 1, com:
a) área 1.1 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000419-000.035-000-D02/001 está situada entre as estacas 89+3,50m à 98+18,71m do projeto de duplicação da SP-419, Rodovia Raul Forchero Casasco, no Município de Penápolis, com 2.125,84m² (dois mil, cento e vinte e cinco metros quadrados e oitenta e quatro decímetros quadrados) e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.624.430,70 e E=592.534,74 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 179º23`15" e distância de 44,07m; 2-3 com azimute de 177º12`38" e distância de 46,88m; 3-4 com azimute de 174º19`34" e distância de 97,11m; 4-5 com azimute de 232º30`48" e distância de 15,70m; 5-6 com azimute de 251º12`22" e distância de 12,99m; 6-7 com azimute de 263º29`49" e distância de 13,90m; 7-8 com azimute de 278º16`55" e distância de 14,19m; 8-9 com azimute de 70º26`35" e distância de 27,35m; 9-10 com azimute de 53º28`35" e distância de 6,45m; 10-11 com azimute de 43º27`10" e distância de 12,91m; 11-12 com azimute de 27º29`27" e distância de 8,15m; 12-13 com azimute de 11º20`02" e distância de 7,16m; 13-14 com azimute de 356º44`04" e distância de 6,99m; 14-15 com azimute de 345º11`05" e distância de 53,46m; 15-16 com azimute de 352º13`38" e distância de 20,53m; 16-17 com azimute de 0º55`56" e distância de 22,38m; 17-18 com azimute de 11º02`15" e distância de 50,56m; 18-1 com azimute de 8º51`54" e distância de 13,34m;
b) área 1.2 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000419-000.035-000-D02/001 está situada entre as estacas 87+6,30m à 110+7,93m do projeto de duplicação da SP-419, Rodovia Raul Forchero Casasco, no Município de Penápolis, com 7.169,35m² (sete mil, cento e sessenta e nove metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados) e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.624.466,93 e E=592.585,62 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 171º30`06" e distância de 108,95m; 2-3 com azimute de 180º29`25" e distância de 96,42m; 3-4 com azimute de 153º41`42" e distância de 5,66m; 4-5 com azimute de 141º22`53" e distância de 7,86m; 5-6 com azimute de 123º34`46" e distância de 16,96m; 6-7 com azimute de 102º23`25" e distância de 12,69m; 7-8 com azimute de 85º27`22" e distância de 60,53m; 8-9 com azimute de 172º39`13" e distância de 28,25m; 9-10 com azimute de 262º32`01" e distância de 63,98m; 10-11 com azimute de 245º47`34" e distância de 4,46m; 11-12 com azimute de 230º02`10" e distância de 17,13m; 12-13 com azimute de 204º52`45" e distância de 13,18m; 13-14 com azimute de 170º51`52" e distância de 84,02m; 14-15 com azimute de 182º07`25" e distância de 89,57m; 15-16 com azimute de 353º50`16" e distância de 318,22m; 16-17 com azimute de 357º19`52" e distância de 78,11m; 17-1 com azimute de 0º44`31" e distância de 61,88m;
c) área 1.3 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000419-000.035-000-D02/001 está situada entre as estacas 99+2,81m à 110+0,40 m do projeto de duplicação da SP-419, Rodovia Raul Forchero Casasco, no Município de Penápolis, com 2.584,40m² (dois mil, quinhentos e oitenta e quatro metros quadrados e quarenta decímetros quadrados) e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.624.223,11 e E=592.493,35 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 100º49`52" e distância de 18,78m; 2-3 com azimute de 108º39`35" e distância de 13,83m; 3-4 com azimute de 112º02`31" e distância de 5,80m; 4-5 com azimute de 119º09`29" e distância de 10,38m; 5-6 com azimute de 127º20`50" e distância de 15,90m; 6-7 com azimute de 173º48`51" e distância de 186,22m; 7-8 com azimute de 341º03`31" e distância de 34,09m; 8-9 com azimute de 342º12`42" e distância de 46,19m; 9-10 com azimute de 352º33`41" e distância de 23,55m; 10-11 com azimute de 4º22`40" e distância de 37,12m; 11-12 com azimute de 357º32`28" e distância de 20,81m; 12-13 com azimute de 345º17`36" e distância de 6,91m; 13-14 com azimute de 337º52`47" e distância de 5,73m; 14-15 com azimute de 332º51`58" e distância de 5,34m; 15-16 com azimute de 327º58`10" e distância de 4,86m; 16-17 com azimute de 321º02`50" e distância de 11,09m; 17-18 com azimute de 307º44`35" e distância de 9,51m; 18-1 com azimute de 300º48`26" e distância de 33,75m;
II - cadastro 2 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000419-000.035-000-D02/002 está situada entre as estacas 578+2,93m à 585+10,00m do projeto de duplicação da SP-419, Rodovia Raul Forchero Casasco, no Município de Alto Alegre, com 1.984,12m² (um mil, novecentos e oitenta e quatro metros quadrados e doze decímetros quadrados) e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.615.138,74 e E=590.531,89 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 152º21`45" e distância de 98,36m; 2-3 com azimute de 324º00`55" e distância de 68,49m; 3-4 com azimute de 277º07`11" e distância de 3,23m; 4-5 com azimute de 258º41`54" e distância de 4,09m; 5-6 com azimute de 228º29`22" e distância de 4,68m; 6-7 com azimute de 200º23`10" e distância de 46,81m; 7-8 com azimute de 209º28`19" e distância de 25,00m; 8-9 com azimute de 220º14`12" e distância de 46,26m; 9-1 com azimute de 25º06`51" e distância de 150,39m;
III - cadastro 3 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000419-000.035-000-D02/003 está situada entre as estacas 571+18,40m à 586+8,89m do projeto de duplicação da SP-419, Rodovia Raul Forchero Casasco, no Município de Alto Alegre, com 3.621,80m² (três mil, seiscentos e vinte e um metros quadrados e oitenta decímetros quadrados) e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.615.293,96 e E=590.460,00 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 150º35`16" e distância de 52,57m; 2-3 com azimute de 162º42`42" e distância de 52,57m; 3-4 com azimute de 203º01`30" e distância de 119,81m; 4-5 com azimute de 206º47`37" e distância de 85,60m; 5-6 com azimute de 18º19`49" e distância de 97,77m; 6-7 com azimute de 39º58`41" e distância de 65,80m; 7-8 com azimute de 10º28`48" e distância de 6,33m; 8-9 com azimute de 1º45`54" e distância de 3,76m; 9-10 com azimute de 349º46`56" e distância de 7,81m; 10-11 com azimute de 336º38`15" e distância de 8,76m; 11-12 com azimute de 339º23`51" e distância de 23,79m; 12-13 com azimute de 353º23`52" e distância de 54,11m; 13-14 com azimute de 343º19`51" e distância de 28,38m; 14-1 com azimute de 42º51`19" e distância de 6,98m;
IV - cadastro 4, com:
a) área 4.1 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000419-000.035-000-D02/004 está situada entre as estacas 566+11,35m à 575+9,00m do projeto de duplicação da SP-419, Rodovia Raul Forchero Casasco, no Município de Alto Alegre, com 1.783,94m² (um mil, setecentos e oitenta e três metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados) e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.615.373,40 e E=590.555,12 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 195º08`20" e distância de 87,31m; 2-3 com azimute de 198º32`33" e distância de 87,31m; 3-4 com azimute de 343º05`49" e distância de 30,97m; 4-5 com azimute de 333º07`08" e distância de 72,91m; 5-6 com azimute de 63º03`12" e distância de 6,73m; 6-7 com azimute de 155º09`52" e distância de 61,84m; 7-8 com azimute de 120º24`26" e distância de 4,53m; 8-9 com azimute de 94º07`54" e distância de 5,16m; 9-10 com azimute de 72º46`14" e distância de 3,77m; 10-11 com azimute de 51º54`47" e distância de 4,02m; 11-12 com azimute de 13º07`29" e distância de 38,33m; 12-1 com azimute de 22º06`27" e distância de 94,76m;
b) área 4.2 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000419-000.035-000-D02/004 está situada entre as estacas 568+5,07m à 580+11,36m do projeto de duplicação da SP-419, Rodovia Raul Forchero Casasco, no Município de Alto Alegre, com 3.044,14m² (três mil e quarenta e quatro metros quadrados e quatorze decímetros quadrados) e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.615.328,46 e E=590.595,39 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 188º31`03" e distância de 81,98m; 2-3 com azimute de 203º24`25" e distância de 69,32m; 3-4 com azimute de 176º30`54" e distância de 9,33m; 4-5 com azimute de 156º55`52" e distância de 36,80m; 5-6 com azimute de 176º24`22" e distância de 40,96m; 6-7 com azimute de 166º30`56" e distância de 39,60m; 7-8 com azimute de 334º22`48" e distância de 102,85m e 8-1 com azimute de 18º11`46" e distância de 183,70m;
V - cadastro 5 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000419-000.035-000-D02/005 está situada entre as estacas 1626+4,04m e 1635+2,89m do projeto de duplicação da SP-419, Rodovia Raul Forchero Casasco, no Município de Luiziânia, com 1.471,77m² (um mil, quatrocentos e setenta e um metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados) e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.604.907,19 e E=572.728,48 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 238º28`32" e distância de 179,50m; 2-3 com azimute de 339º50`29" e distância de 20,26m; 3-4 com azimute de 358º50`24" e distância de 12,73m; 4-5 com azimute de 165º25`40" e distância de 2,00m; 5-6 com azimute de 155º15`22" e distância de 4,08m; 6-7 com azimute de 141º49`48" e distância de 4,08m; 7-8 com azimute de 128º24`13" e distância de 4,08m; 8-9 com azimute de 114º58`39" e distância de 4,08m; 9-10 com azimute de 103º13`07" e distância de 1,99m; 10-11 com azimute de 95º11`55" e distância de 4,16m; 11-12 com azimute de 86º06`19" e distância de 4,16m; 12-13 com azimute de 77º00`44" e distância de 4,16m; 13-14 com azimute de 67º36`04" e distância de 4,28m; 14-15 com azimute de 55º31`45" e distância de 18,92m; 15-16 com azimute de 50º58`04" e distância de 19,84m; 16-17 com azimute de 52º16`16" e distância de 20,43m; 17-18 com azimute de 60º59`02" e distância de 19,80m; 18-19 com azimute de 67º56`08" e distância de 14,12m; 19-20 com azimute de 66º08`26" e distância de 16,26m; 20-21 com azimute de 67º17`41" e distância de 11,11m; 21-1 com azimute de 67º05`51" e distância de 30,09m;
VI - cadastro 6 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000419-000.035-000-D02/006 está situada entre as estacas 1626+5,38m e 1629+9,52m do projeto de duplicação da SP-419, Rodovia Raul Forchero Casasco, no Município de Luiziânia, com 287,76m² (duzentos e oitenta e sete metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados) e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.604.863,91 e E=572.753,45 pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 230º36`32" e distância de 64,75m; 2-3 com azimute de 332º56`14" e distância de 9,10m; 3-1 com azimute de 58º39`50" e distância de 63,43m;
VII - cadastro 7, com:
a) área 7.1 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000419-000.035-000-D02/007 está situada entre as estacas 1629+8,81m e 1635+2,27m do projeto de duplicação da SP-419, Rodovia Raul Forchero Casasco, no Município de Luiziânia, com 917,94m² (novecentos e dezessete metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados) e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.604.830,93 e E=572.699,27 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 152º56`14" e distância de 9,10m; 2-3 com azimute de 229º35`25" e distância de 7,07m; 3-4 com azimute de 232º14`10" e distância de 11,36m; 4-5 com azimute de 237º35`02" e distância de 11,79m; 5-6 com azimute de 241º26`59" e distância de 5,11m; 6-7 com azimute de 243º44`39" e distância de 5,27m; 7-8 com azimute de 244º53`38" e distância de 19,75m; 8-9 com azimute de 242º41`38" e distância de 19,88m; 9-10 com azimute de 251º18`11" e distância de 19,76m; 10-11 com azimute de 242º12`32" e distância de 4,00m; 11-12 com azimute de 231º30`16" e distância de 9,72m; 12-13 com azimute de 19º52`54" e distância de 5,89m; 13-1 com azimute de 58º27`52" e distância de 108,86m;
b) área 7.2 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000419-000.035-000-D02/007 está situada entre as estacas 1637+2,53m e 1639+8,27m do projeto de duplicação da SP-419, Rodovia Raul Forchero Casasco, no Município de Luiziânia, com 368,32m² (trezentos e sessenta e oito metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados) e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.604.740,69 e E=572.574,28 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 163º19`06" e distância de 19,53m; 2-3 com azimute de 167º08`58" e distância de 18,17m; 3-4 com azimute de 342º05`00" e distância de 19,62m; 4-5 com azimute de 330º39`41" e distância de 8,31m; 5-6 com azimute de 314º06`16" e distância de 3,40m; 6-7 com azimute de 299º40`30" e distância de 6,44m; 7-8 com azimute de 281º19`32" e distância de 5,89m; 8-9 com azimute de 268º57`01" e distância de 2,44m; 9-10 com azimute de 262º24`55" e distância de 1,97m; 10-11 com azimute de 250º32`35" e distância de 6,01m; 11-12 com azimute de 236º33`13" e distância de 2,72m; 12-13 com azimute de 230º28`38" e distância de 19,29m; 13-14 com azimute de 340º14`40" e distância de 7,15m; 14-15 com azimute de 58º48`47" e distância de 36,43m; 15-1 com azimute de 114º13`46" e distância de 13,94m;
VIII - cadastro 8, com:
a) área 8.1 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000419-000.035-000-D02/008 está situada entre as estacas 1635+11,65m e 1635+17,94m do projeto de duplicação da SP-419, Rodovia Raul Forchero Casasco, no Município de Luziânia, com 25,87m² (vinte e cinco metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados) e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.604.839,99 e E=572.548,66 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 152º30`50" e distância de 12,30m; 2-3 com azimute de 187º56`24" e distância de 7,26m; 3-1 com azimute de 345º31`24" e distância de 18,69m;
b) área 8.2 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000419-000.035-000-D02/008 está situada entre as estacas 1636+9,96m e 1643+16,80m do projeto de duplicação da SP-419, Rodovia Raul Forchero Casasco, no Município de Luiziânia, com 1.040,36m² (um mil e quarenta metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados) e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.604.803,12 e E=572.550,75 pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 187º46`30" e distância de 5,45m; 2-3 com azimute de 238º31`22" e distância de 143,40m; 3-4 com azimute de 331º42`35" e distância de 5,46m; 4-5 com azimute de 53º12`01" e distância de 8,46m; 5-6 com azimute de 38º07`00" e distância de 3,81m; 6-7 com azimute de 49º22`33" e distância de 10,26m; 7-8 com azimute de 59º35`38" e distância de 5,52m; 8-9 com azimute de 39º31`51" e distância de 3,23m; 9-10 com azimute de 50º42`56" e distância de 14,71m; 10-11 com azimute de 63º07`44" e distância de 22,54m; 11-12 com azimute de 69º42`52" e distância de 18,74m; 12-13 com azimute de 66º55`46" e distância de 10,71m; 13-14 com azimute de 62º47`56" e distância de 8,49m; 14-15 com azimute de 62º58`19" e distância de 19,58m; 15-16 com azimute de 60º56`35" e distância de 13,48m; 16-17 com azimute de 55º01`24" e distância de 3,03m; 17-18 com azimute de 45º35`17" e distância de 3,09m; 18-1 com azimute de 36º46`40" e distância de 2,54m;
IX - cadastro 9 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme cadastro nº CD-SP0000419-000.035-000-D02/009 está situada entre as estacas 1639+6,81m e 1645+16,13m do projeto de duplicação da SP-419, Rodovia Raul Forchero Casasco, no Município de Luiziânia, com 966,18m² (novecentos e sessenta e seis metros quadrados e dezoito decímetros quadrados) e tem suas linhas de divisa definidas pelo vértice 1 de coordenadas N=7.604.727,55 e E=572.530,40 e pelos seguintes segmentos: 1-2 com azimute de 160º14`40" e distância de 7,15m; 2-3 com azimute de 224º26`01" e distância de 16,75m; 3-4 com azimute de 232º18`38" e distância de 4,47m; 4-5 com azimute de 235º58`57" e distância de 16,79m; 5-6 com azimute de 245º23`42" e distância de 21,22m; 6-7 com azimute de 249º29`05" e distância de 12,69m; 7-8 com azimute de 242º19`09" e distância de 6,79m; 8-9 com azimute de 246º40`20" e distância de 40,31m; 9-10 com azimute de 245º58`03" e distância de 10,29m; 10-1 com azimute de 58º35`01" e distância de 129,32m.
Parágrafo único. Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública, os imóveis que pertençam a essoas jurídicas de direito público que estejam abrangidos pelos perímetros descritos no "caput" deste artigo.
Art. 2º Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786 , de 21 de maio de 1956.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de maio de 2014
GERALDO ALCKMIN
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 16 de maio de 2014.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.