Decreto nº 60.496/2014
Transfere da administração da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, para a da Secretaria da Segurança Pública, parte do imóvel que especifica.
DECRETO Nº 60.496, DE 29 DE MAIO DE 2014
Transfere da administração da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, para a da Secretaria da Segurança Pública, parte do imóvel que especifica.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:
Art. 1º Fica transferida da administração da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, para a da Secretaria da Segurança Pública, parte do imóvel ocupado pela ETEC "Cônego José Bento", situado na Avenida Malek Assad, s/nº , Município de Jacareí, cadastrado no SGI sob o nº 2.370, contendo 4.837,79m² (quatro mil oitocentos e trinta e sete metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados), conforme descrito e identificado nos autos do Processo SSP nº 10.913/13 (CC-69.791/14).
Parágrafo único. A parte do imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de Unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 2014
GERALDO ALCKMIN
Nelson Luiz Baeta Neves Filho
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
Fernando Grella Vieira
Secretário da Segurança Pública
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 29 de maio de 2014.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.