Decreto nº 60.594/2014
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 30 anos, em favor do Município de Pariquera-Açu, do imóvel que especifica.
DECRETO Nº 60.594, DE 01 DE JULHO DE 2014
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 30 anos, em favor do Município de Pariquera-Açu, do imóvel que especifica.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:
Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo de 30 (trinta) anos, em favor do Município de Pariquera-Açu, de um imóvel de sua propriedade, onde funcionou a Cadeia Feminina, localizado na Avenida Doutor Carlos Botelho, nº 84, naquele Município, cadastrado no SGI sob nº 15027, com 1.400,00m² (um mil e quatrocentos metros quadrados) de terreno e 708,00m² (setecentos e oito metros quadrados) de benfeitorias, conforme descrito e identificado nos autos do processo SSP GS 0834/13 (CC-87.233/14).
Parágrafo único. A área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de departamentos da Administração Municipal.
Art. 2º A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de julho de 2014
GERALDO ALCKMIN
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, a 1º de julho de 2014.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.