Decreto nº 60.607/2014
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Presidente Prudente, do imóvel que especifica.
DECRETO Nº 60.607, DE 03 DE JULHO DE 2014
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Presidente Prudente, do imóvel que especifica.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:
Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Presidente Prudente, de um imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Bahia, nº 454 - Vila Marcondes, naquele Município, cadastrado no SGI sob nº 951, com 800,00m² (oitocentos metros quadrados) de terreno e 256,00m² (duzentos e cinquenta e seis metros quadrados) de benfeitorias, conforme descrito e identificado nos autos do processo SS nº 1.679/2013 (CC-88.283/14).
Parágrafo único. A área de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação da Unidade Básica de Saúde da Vila Marcondes.
Art. 2º A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2014
GERALDO ALCKMIN
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 3 de julho de 2014.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.