Decreto nº 60.623/2014
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária.
DECRETO Nº 60.623, DE 03 DE JULHO DE 2014
(Revogado pelo Decreto nº 69483 /2025) Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-lei nº 233 , de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto no Decreto nº 60.575 , de 26 de junho de 2014, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 5º do Decreto nº 57.743 , de 19 de janeiro de 2012, o inciso XXV, com a seguinte redação: "XXV - Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz.".
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 2014 GERALDO ALCKMIN Julio Francisco Semeghini Neto Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional Edson Aparecido dos Santos Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 3 de julho de 2014.