Texto vigenteEstadual · São Paulo

Decreto nº 60.683/2014

Altera a classificação institucional da Secretaria da Segurança Pública.

DECRETO Nº 60.683, DE 24 DE JULHO DE 2014

Altera a classificação institucional da Secretaria da Segurança Pública.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-lei nº 233 , de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 60.640 , de 11 de julho de 2014, DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 2º do Decreto nº 57.947 , de 4 de abril de 2012, o inciso III com a seguinte redação:

"III - Centro Integrado de Comando e Controle - CICC.".

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de julho de 2014

GERALDO ALCKMIN

Julio Francisco Semeghini Neto

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 24 de julho de 2014.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 57947/2012 de 04/04/2012