Decreto nº 60.688/2014
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela INTERVIAS - Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A, imóveis necessários às obras de duplicação do km 64+800m ao km 85+700m da Rodovia Engenheiro ...
DECRETO Nº 60.688, DE 25 DE JULHO DE 2014
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela INTERVIAS - Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A, imóveis necessários às obras de duplicação do km 64+800m ao km 85+700m da Rodovia Engenheiro João Tosello, SP-147, Município e Comarca de Mogi Mirim, no trecho que especifica e dá providências correlatas.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, e do disposto no Decreto estadual nº 42.840 , de 4 de fevereiro de 1998, DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pela INTERVIAS - Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, imóveis descritos nas plantas cadastrais de códigos nº DE-SP0000147-065.086-606-D02/001-R0, DE-SP0000147-065.086-606-D02/002-R0, DESP0000147-
065.086-606-D02/003-R0, DE-SPD069147-069.070-606-D02/001-R0, DE-SPD069147-069.070-606-D02/002-R0, DESPD069147-069.070-606-D02/003-R0, DE-SPD076147-076.077-606-D02/001-R0, DE-SPD076147-076.077-606-D02/002-R0, DESPD076147-076.077-606-D02/003-R0, DE-SPD081147-081.082-606-D02/001-R0, DE-SPD081147-081.082-606-D02/001-R0, DE-SPD083147-083.084-606-D02/001-R0, DE-SPD083147 - 083.084-606-D02/002-R0, e memoriais descritivos constantes do processo ARTESP-16.118/2013-SLT, necessários às obras de duplicação do km 64+800m ao km 85+700m da Rodovia Engenheiro João Tosello, SP-147, Município e Comarca de Mogi Mirim, com uma área total de 95.074,10m2 (noventa e cinco mil e setenta e quatro metros quadrados e dez decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis estes que constam pertencer aos proprietários, a saber:
I - área 1 - a área a ser desapropriada conforme planta DE-SP0000147-065.086-606-D02/001-R0, situa-se entre o Km 68+210,99m e o Km 68+328,55m, da Rodovia Engenheiro João Tosello, SP-147, no Município e Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Mogi Mirim e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=492675.2739 e E=286528.0758 sendo constituída pelos elementos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 279º27`38" distância de 117,56m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 348º52`25" distância de 9,63m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 098º06`05" distância de 51,33m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 103º54`33" distância de 56,00m; segmento 5-1 - em linha reta com azimute 122º32`15" distância de 15,00m, perfazendo uma área de 968,65m2 (novecentos e sessenta e oito metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados);
II - área 2 - a área a ser desapropriada conforme planta DE-SP0000147-065.086-606-D02/002-R0, situa-se entre o Km 68+328,55m e o Km 68+507,33m, da Rodovia Engenheiro João Tosello, SP-147, no Município e Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Lazaro João Pulcinelli, Naíde Alborghette Pulcinelli e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=492694.5894 e E=286412.1149 sendo constituída pelos elementos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 279º34`25" distância de 178,78m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 035º10`25" distância de 015,75m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 099º30`50" distância de 166,55m; segmento 4-1 - em linha reta com azimute 168º52`25" distância de 15,36m, perfazendo uma área de 2.466,54m2 (dois mil, quatrocentos e sessenta e seis metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados);
III - área 3 - a área a ser desapropriada conforme planta DE-SP0000147-065.086-606-D02/003-R0, situa-se entre o Km 68+507,33m e o Km 68+671,93m, da Rodovia Engenheiro João Tosello, SP-147, no Município e Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Luiz Lanza, Margarida Lanza e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=492725,1178 e E=286231,0993 sendo constituída pelos elementos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 279º32`56" distância de 164,60m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 009º32`56" distância de 11,00m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 066º51`50" distância de 18,00m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 112º15`22" distância de 30,00m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 099º30`50" distância de 127,00m; segmento 6-1 - em linha reta com azimute 215º10`25" distância de 15,75m, perfazendo uma área de 2.500,06m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados e seis decímetros quadrados);
IV - área 4 - a área a ser desapropriada conforme planta DE-SPD069147-069.070-606-D02/001-R0, situa-se entre o Km 69+237,58m e o Km 69+401,60m, da Rodovia Engenheiro João Tosello, SP-147, no Município e Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Josimeire Lanza Mazon, Ednardo Antonio Mazon e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=492.788,3293 e E=285.504,4178 sendo constituída pelos elementos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute253º28`01" distância de 031,16m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 251º22`51" distância de 20,00m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 249º32`40" distância de 20,00m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 247º35`36" distância de 20,00m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 245º49`28" distância de 20,00m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 244º01`01" distância de 20,00m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 242º05`32" distância de 20,00m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 240º07`13" distância de 20,00m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 044º22`41" distância de 35,00m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 029º31`42" distância de 20,00m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 020º01`57" distância de 20,00m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 015º15`53" distância de 50,00m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 022º23`46" distância de 20,00m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 041º19`10" distância de 20,00m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 060º16`33" distância de 20,00m;
segmento 16-17 - em linha reta com azimute 074º22`07" distância de 20,00m; segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 088º57`43" distância de 020,00m; segmento 18 - 19 - em linha reta com azimute106º58`50" distância de 020,00m; segmento 19 - 20 - em linha reta com azimute118º36`23" distância de 020,00m; segmento 20 - 21 - em linha reta com azimute141º46`08" distância de 020,00m; segmento 21 - 22 - em linha reta com azimute219º00`54"distância de 033,53m; segmento 22 - 1 - em linha reta com azimute183º59`36" distância de 035,39m; perfazendo uma área de 12.316,51m2 (doze mil, trezentos e dezesseis metros quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados).
V - área 5 - a área a ser desapropriada conforme planta DE-SPD069147-069.070-606-D02/002-R0, situa-se entre o Km 69+195,70m e o Km 69+237,58m, da Rodovia Engenheiro João Tosello, SP-147, no Município e Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a IRINEU ANTONIO LANZA, ILÍRIA SANVIDO LANZA E/OU OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=492.798,1612 e E=285.546,8377 sendo constituída pelos elementos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 260º28`53" distância de 10,48m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 255º49`54" distância de 33,09m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute003º59`36" distância de 35,39m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 039º00`54" distância de 33,53m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 148º25`52" distância de 10,11m; segmento 6-1 - em linha reta com azimute 162º27`56" distância de 45,00m, perfazendo uma área de 1.567,01m2 (um mil, quinhentos e sessenta e sete metros quadrados e um decímetro quadrado);
VI - área 6 - a área a ser desapropriada conforme planta DE-SPD069147-069.070-606-D02/003-R0, situa-se entre o Km 69+192,26m e o Km 69+465,85m, da Rodovia Engenheiro João Tosello, SP-147, no Município e Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Ademar Lanza e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=492.749,9833 e E=285.560,5918 sendo constituída pelos elementos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 164º45`29" distância de 50,00m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 183º47`01" distância de 20,00m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 199º07`02" distância de 20,00m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 216º42`07" distância de 20,00m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 233º10`15" distância de 20,00m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 247º39`45" distância de 20,00m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 264º59`15" distância de 20,00m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 282º06`17" distância de 20,00m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 297º54`02" distância de 50,00m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 295º53`52" distância de 20,00m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 280º08`15" distância de 20,00m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 269º40`41" distância de 20,00m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 257º43`25" distância de 20,00m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 247º18`13" distância de 40,00m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 054º38`24" distância de 20,00m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute 056º36`37" distância de 20,00m; segmento 17-18 - em linha reta com azimute 058º26`47" distância de 20,00m; segmento 18-19 - em linha reta com azimute 060º05`07" distância de 20,00m; segmento 19-20 - em linha reta com azimute 062º12`09" distância de 20,00m; segmento 20-21 - em linha reta com azimute 064º17`08" distância de 20,00m; segmento 21-22 - em linha reta com azimute 066º09`54" distância de 19,98m; segmento 22 - 23 - em linha reta com azimute 068º18`17" distância de 20,00m; segmento 23-24 - em linha reta com azimute 070º26`37" distância de 20,00m; segmento 24-25 - em linha reta com azimute 072º13`03" distância de 20,00m; segmento 25-26 - em linha reta com azimute 073º57`05" distância de 20,00m; segmento 26-27 - em linha reta com azimute 076º07`16" distância de 20,00m; segmento 27-1 - em linha reta com azimute 077º57`26" distância de 023,00m; Perfazendo uma área de 15.394,51m2 (quinze mil, trezentos e noventa e quatro metros quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados);
VII - área 7 - a área a ser desapropriada conforme planta DE-SPD076147-076.077-606-D02/001-R0, situa-se entre o Km 76+457,94m e o Km 76+646,18m, da Rodovia Engenheiro João Tosello, SP-147, no Município e Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Benedito Parreira e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=489.796,8748 e E=279.020,7322 sendo constituída pelos elementos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 066º56`43" distância de 188,24m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute165º56`45" distância de 20,00m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute162º16`15" distância de 30,00m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute178º23`57" distância de 20,00m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 194º31`41" distância de 20,00m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 211º38`47" distância de 20,00m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 226º16`25" distância de 20,00m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute243º31`48" distância de 20,00m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute262º45`11" distância de 20,00m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 281º55`01" distância de 20,00m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 302º32`59" distância de 20,00m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 305º39`38" distância de 19,94m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 305º56`12" distância de 30,00m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 292º33`39" distância de 20,00m; segmento 15-1 - em linha reta com azimute 279º26`37" distância de 25,00m, perfazendo uma área de 12.926,98m2 (doze mil, novecentos e vinte e seis metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados);
VIII - área 8 - a área a ser desapropriada conforme planta DE-SPD076147-076.077-606-D02/002-R0, situa-se entre o Km 76+453,77m e o Km 76+691,02m, da Rodovia Engenheiro João Tosello, SP-147, no Município e Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a José Viana e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=489.825,3121 e E=278.959,9031 sendo constituída pelos elementos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 059º52`02" distância de 239,07m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 156º56`12" distância de 29,42m; segmento 3-1 - em linha reta com azimute 246º56`12" distância de 237,25m, perfazendo uma área de 3.490,28m2 (três mil, quatrocentos e noventa metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados);
IX - área 9 - a área a ser desapropriada conforme planta DE-SPD076147-076.077-606-D02/003-R0, situa-se entre o Km 76+53,78m e o Km 76+672,85m, da Rodovia Engenheiro João Tosello, SP-147, no Município e Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Pedro Ferreira de Camargo e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=489.834,5025 e E=278.975,7365 sendo constituída pelos elementos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 051º48`24" distância de 20,00m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 042º54`38" distância de 20,00m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 033º06`33" distância de 20,00m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 020º29`03" distância de 20,00m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 012º21`27" distância de 50,00m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 023º17`06" distância de 20,00m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 039º11`26" distância de 20,00m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 057º51`28" distância de 20,00m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 074º19`14" distância de 20,00m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 090º11`26" distância de 20,00m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 105º40`01" distância de 20,00m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 122º23`15" distância de 20,00m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 142º45`07" distância de 20,00m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 156º28`48" distância de 20,00m; segmento 15-1 - em linha reta com azimute 239º52`02" distância de 220,76m, perfazendo uma área de 11.202,15m2 (onze mil, duzentos e dois metros quadrados e quinze decímetros quadrados);
X - área 10 - a área a ser desapropriada conforme planta DE-SPD081147-081.082-606-D02/001-R0, situa-se entre o Km 81+197,18m e o Km 81+394,13m, da Rodovia Engenheiro João Tosello, SP-147, no Município e Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Benedito Ferreira de Camargo, Sueli Aparecida Delgado de Camargo, João Batista Ferreira de Camargo, Lázaro Cesar Ferreira de Camargo e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=489367.0196 e E=274416.3394 sendo constituída pelos elementos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 083º59`57" distância de 131,62m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 088º31`33" distância de 20,00m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 089º37`26" distância de 20,00m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 090º34`33" distância de 20,00m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute191º11`17" distância de 20,00m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 205º47`32" distância de 20,00m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 225º12`39" distância de 20,00m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 244º00`28" distância de 20,00m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 259º30`51" distância de 20,00m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 276º57`35" distância de 20,00m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 294º55`00" distância de 20,00m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 303º06`17" distância de 20,00m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute295º13`13" distância de 45,00m; segmento 14-1 - em linha reta com azimute 286º07`47" distância de 32,29m, perfazendo uma área de 7.203,27m2 (sete mil, duzentos e três metros quadrados e vinte e sete decímetros quadrados);
XI - área 11 - a área a ser desapropriada conforme planta DE-SPD081147-081.082-606-D02/002-R0, situa-se entre o Km 81+197,75m e o Km 81+392,99m, da Rodovia Engenheiro João Tosello, SP-147, no Município e Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Ana Clara Camargo, Esmeralda Aparecida Ferreira de Camargo e Andrade, Irineu Aparecido Pires de Andrade, Antônio Ferreira de Camargo, Irene Jorge de Camargo e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=489431.2416 e E=274606.9201 sendo constituída pelos elementos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 270º50`40" distância de 20,00m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 269º33`03" distância de 20,00m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 268º33`04" distância de 20,00m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 267º35`05" distância de 20,00m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 266º33`03" distância de 20,00m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 265º05`44" distância de 20,00m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 264º07`38" distância de 20,00m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 262º50`49" distância de 20,00m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute 261º22`44" distância de 20,00m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute 260º31`02" distância de 20,00m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute 064º16`09" distância de 20,00m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute 056º45`33" distância de 20,00m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute 047º21`46" distância de 80,00m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute 061º46`17" distância de 20,00m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute 077º22`07" distância de 20,00m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute 099º51`20" distância de 20,00m; segmento 17-18 - em linha reta com azimute 113º07`46" distância de 20,00m; segmento 18-19 - em linha reta com azimute 131º03`58" distância de 20,00m; segmento 19-20 - em linha reta com azimute 149º05`07" distância de 20,00m; segmento 0-21 - em linha reta com azimute 165º43`05" distância de 20,00m; segmento 21-1 - em linha reta com azimute 180º04`36" distância de 11,76m, perfazendo uma área de 8.931,12m2 (oito mil, novecentos e trinta e um metros quadrados e doze decímetros quadrados);
XII - área 12 - a área a ser desapropriada conforme planta DE-SPD083147-083.084-606-D02/001-R0, situa-se entre o Km 83+246,89m e o Km 83+440,79m, da Rodovia Engenheiro João Tosello, SP-147, no Município e Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a Luiz Forner, Dalva Nabarette e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=488612,4895 e E=272520,0841 sendo constituída pelos elementos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 067º39`09" distância de 193,90m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 214º59`45" distância de 127,00m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 236º12`20" distância de 20,00m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 253º26`31" distância de 20,00m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 270º23`35" distância de 20,00m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 289º05`08" distância de 20,00m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 307º39`21" distância de 20,00m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute 325º49`16" distância de 20,00m; segmento 9-1 - em linha reta com azimute 337º55`51" distância de 12,62m, perfazendo uma área de 9.038,93m2 (nove mil e trinta e oito metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados);
XIII - área 13 - a área a ser desapropriada conforme planta DE-SPD083147-083.084-606-D02/002-R0, situa-se entre o Km 83+269,27m e o Km 83+442,50m, da Rodovia Engenheiro João Tosello, SP-147, no Município e Comarca de Mogi Mirim, que consta pertencer a José Cardoso de Moares, Vitalina Magiolo de Moraes e/ ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 1 de coordenadas N=848723,9492 e E=272659,7094 sendo constituída pelos elementos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 247º39`09" distância de 173,23m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 351º58`13" distância de 26,00m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 011º58`06" distância de 20,00m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute 027º59`47" distância de 20,00m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute 047º52`20" distância de 20,00m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute 063º46`57" distância de 20,00m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute 081º24`22" distância de 20,00m; segmento 8-1 - em linha reta com azimute 102º52`24" distância de 100,29m, perfazendo uma área de 7.062,09m2 (sete mil e sessenta e dois metros quadrados e nove decímetros quadrados).
Art. 2º Fica a INTERVIAS - Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da INTERVIAS - Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de julho de 2014
GERALDO ALCKMIN
Clodoaldo Pelissioni
Secretário de Logística e Transportes
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 25 de julho de 2014.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.